Edição 202
O Conselho Nacional dos Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência Social (Conaprev) já começou a discutir medidas para alterar a norma que dispõe sobre a aplicação dos recursos dos regimes próprios de previdência social, a Resolução 3.506 / 07, do Conselho Monetário Nacional (CMN) . Conforme as mudanças são obrigatórias para adaptar os investimentos ao cenário do mercado financeiro brasileiro, onde uma queda da taxa Selic reduzir a rentabilidade dos títulos públicos ao longo de 2009, afirmou o secretário de Políticas da Previdência Social, Helmut Schwarzer, à assessoria de imprensa do Ministério da Previdência.As propostas estão sendo debatidas por um grupo de trabalho composto por integrantes do próprio conselho e os dirigentes do Conaprev se comprometeram a apresentar novas sugestões até apresentar de abril, para depois ser elaborada uma proposta a ser encaminhada ao CMN.Outra mudança nas normas que regem o setor, esta já aprovada, foi a Portaria nº 83, editada no mês passado pelo Ministério da Previdência Social. A portaria dobrou o prazo de validade do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) de 90 para 180 dias e adulto o dia 31 de maio de 2009 como data limite para que os municípios parcelem os débitos de contribuições devidas em até 240 prestações mensais.