Edição 141
Arealização de investimentos em infra-estrutura no Brasil tem como objetivo estimular o desenvolvimento econômico e corrigir desigualdades sociais do país. Uma vez que o Governo não dispõe dos recursos suficientes para financiar todos os projetos, a solução encontrada baseou-se no estímulo de parcerias entre os setores público e privado.
A experiência internacional demonstra que menos de um terço dos recursos de infraestrutura provêm do setor privado. Para tanto, é necessário que o Governo realize uma hierarquização dos projetos, através de uma escala de prioridades, levando em conta tanto a atratividade econômica para o setor privado, condição sine qua non para a obtenção de recursos, quanto a relevância social, pois outros lotes de projetos virão.
O Governo procura priorizar a atuação nos setores de Transportes, Saneamento e Energia, conforme evidenciado no primeiro lote de projetos apresentado pelo ministro do Planejamento, Guido Mantega, no início de dezembro. O montante necessário para todos esses projetos é de R$ 13,68 bilhões, cabendo parte do papel de financiadores à iniciativa privada.
A participação dos Fundos de Pensão nestes projetos seria viável pelo fato de possuírem, pelo menos, R$ 20 bilhões para aplicações de longo prazo. Contudo, ainda é necessário que se concretizem as garantias de rentabilidade mínima, a formatação dos contratos, as condições de governança dos projetos e a definição de pendências regulatórias. Sem a aprovação de regras claras, é improvável que o Governo consiga estabelecer parcerias duradouras com o setor privado.
Neste momento, é pertinente trazer à discussão alguns dos pontos que necessitam de ajustes de modo a manter a atratividade para os Fundos de Pensão e propiciar a viabilização dos projetos.
Marco Regulatório – Em alguns setores, como o de saneamento e o de energia, é necessário implementar, ou melhorar, o marco regulatório. De modo a diminuir as incertezas quanto à efetiva proteção dos interesses dos usuários e de condições satisfatórias para a realização de investimentos pelos agentes privados. Para atrair investimentos, o Governo deve acelerar a criação e a adequação dessas regras.
Agências Reguladoras – As agências reguladoras têm como finalidade a regulamentação e fiscalização das concessões e a proteção dos interesses dos usuários do serviço público através da implementação de políticas de eficiência das empresas e competitividade de mercado, evitando a formação de monopólios. O principal ponto a ser destacado quanto às agências reguladoras é a importância de sua independência em relação ao Governo e às entidades que estão sob sua jurisdição regulatória e de fiscalização.
Governança Societária – O modelo de gestão dos projetos precisa ser estruturado de forma a evitar os problemas de gestão e controle das empresas, tais como os ocorridos na privatização do setor de telecomunicações, que levou a conflitos de agência entre Fundos de Pensão e gestores. Instrumentos como Fundos de participação, com gestão profissional e diversificação dos investidores, permitem que os Fundos de Pensão saiam do empreendimento num estágio posterior. Vale destacar um importante passo dado pela Instrução nº 391/2003 da CVM, em linha com a regulamentação em mercados mais desenvolvidos.
Proteção Legal e Regulação dos Investimentos – O desenvolvimento de projetos de longo prazo pressupõe a realização e o cumprimento de contratos que regulem as relações entre os agentes. Desde a edição da Resolução nº 2829 e, posteriormente, com a resolução nº 3122, os Fundos de Pensão contam com uma regulação que produz adequada diversificação, transparência e controle em seus investimentos.
Aumentos na participação de ativos de renda variável nestes portfólios devem ser acompanhados de análises precisas da maturidade dos passivos das entidades. Caso a participação dos Fundos se dê através de títulos de renda fixa atrelados a um indexador, é necessário se criarem mecanismos de liquidez (mercado secundário) e um desenho dos fluxos de caixa ajustados às necessidades de recursos dos Fundos de Pensão.
Os Fundos de participação deverão ser os instrumentos mais utilizados com o passar do tempo. Contudo, para o seu crescimento necessitam ser parte de uma política consistente de fortalecimento do mercado de capitais. Não se observa, até o momento, uma visão de Governo clara nesta direção, o que preocupa, pois traz o risco de inviabilizar os esforços que ora estão sendo produzidos.
Mobilização – A ação para a concretização dos projetos de infraestrutura depende da interação entre agentes privados e Governo, que irá mobilizar diversas áreas: Planejamento, Fazenda, Minas e Energia, Transportes, SPC, BNDES, Bancos Estatais, dentre outras. Um grande esforço de articulação deverá ser feito, em tempo integral, para se consolidarem as iniciativas. O processo de formulação e implantação de políticas microeconômicas deverá merecer maior atenção das nossas autoridades.
Algumas questões deveriam ser respondidas na fase de planejamento dos projetos. Essas respostas são determinantes tanto da realização dessas parcerias, como também de seu bom desenvolvimento.
Nesse sentido, destacam-se as seguintes considerações em relação à estrutura adequada da parceira a ser estabelecida:
– quais os responsáveis pelo desenvolvimento e construção do projeto?
– quais os financiadores dos recursos destinados à construção?
– quem será o responsável pela busca desse financiamento?
– qual o detentor da propriedade legal dos ativos e por qual período de tempo?
– qual o operador da unidade projeto e por qual período de tempo?
– quais os responsáveis por cada fonte de receita do projeto?
As respostas a todas essas questões devem ser obtidas com precisão e todos os agentes envolvidos no projeto devem ser consultados em relação à sua disposição econômica, efetivo envolvimento e comprometimento em concretizar os projetos anunciados.
José Roberto Ferreira Savoia é professor e pesquisador da Fea/USP e ex-titular da SPC
Fernanda Michalischen é assistente de pesquisas da Fea/USP