A legislação restritiva aplicada por alguns Tribunais de Contas, tolhendo a liberdade dos Regimes Próprios de Previdência Social
(RPPS) na escolha dos gestores dos recursos pertencentes aos seus funcionários públicos, é absolutamente anacrônico. Se o objetivo
dos RPPS é escolher os melhores produtos financeiros do mercado, adequados às necessidades atuariais de cada um, a liberdade de escolha é fundamental. Não importa se esses produtos financeiros estejam sendo oferecidos por gestores públicos ou privados, o que importa é que eles tragam as melhores rentabilidades para fazer frente às necessidades futuras de pagar as aposentadorias.
Isso não quer dizer que devam ser lenientes na sua função de fiscalizar e averiguar a correção das contas, mas apenas que não devem pressupor que só os gestores públicos são bons e todos os privados são ruins. É fato que, nos últimos anos, a imagem dos gestores privados têm sido manchada por situações pouco edificantes de bancos como o Santos, Panamericano, Cruzeiro do Sul e BVA, que quebraram levando perdas a muitos RPPS. Mas o remédio para isso é mais e melhor fiscalização, não reservas de mercados.
A maior parte dos Tribunais de Contas já entendeu isso, dando aos RPPS a liberdade para escolher os gestores. Mas alguns poucos Tribunais de Contas, como os dos estados do Rio Grande do Sul e do Espiríto Santo, por exemplo, ainda exigem que os recursos sejam entregues exclusivamente à gestão de bancos “oficiais”, entendidos esses como bancos públicos. Na prática, isso acaba resultando em reserva de mercado para a BB DTVM e Caixa, em que pese que esses últimos não precisam disso para manter a posição de liderança que ocupam, alicerçadas em amplas redes de agências, produtos adequados e equipes competentes.
Mas uma parceria dos gestores privados com os bancos públicos estaduais, na prática, está abrindo brechas nessa muralha que barra sua entrada nos RPPS desses estados. Como a restrição diz respeito à administração, estão sendo criados e oferecidos aos RPPS fundos “administrados” por bancos públicos estaduais mas que compram cotas de gestores privados. É que mostra a reportagem da página 24, assinada pelo editor Alexandre Sammogini, e que é capa desta edição. É uma solução que pode ser saída para vários outros gestores privados.