Edição 195
Fundos de pensão esperam instalação da Superintendência Nacional de
Previdência Complementar já no ano que vem
A chegada à Câmara dos Deputados do projeto de lei que recria a
Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) renova
as esperanças do sistema brasileiro de fundos de pensão em relação à
instalação efetiva da autarquia já no início de 2009. Em 1º de setembro, o
PL 3962/2008 foi encaminhado à Câmara após passar pelo Palácio do
Planalto. Para José de Souza Mendonça, presidente da Associação
Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp),
desta vez a votação do PL que recria a autarquia especial tem “tudo para
dar certo”.
Não é a primeira vez que o governo tenta profissionalizar a estrutura de
fiscalização do sistema da Secretaria de Previdência Complementar (SPC),
órgão ligado ao Ministério da Previdência Social, transferindo-a para uma
autarquia independente. A primeira tentativa ocorreu em 2005, quando a
Previc chegou inclusive a funcionar durante alguns meses por Medida
Provisória (MP 233), mas o clima de disputa política em Brasília na época
do Mensalão impediu que a MP fosse votada a tempo. Segundo
Mendonça, o cenário mudou depois de mais de três anos e a votação na
Câmara ocorrerá em condições diferentes daquela verificada em
2005. “Claro que sempre existe um jogo político, mas agora não tem
motivo para a Previc não sair. O governo quer, o ministro José Pimentel
(da Previdência Social) quer e agora todas as questões estão colocadas de
forma mais clara. Além do mais, a Previc está sendo recriada por projeto
de lei, e não por Medida Provisória, como antes”, comenta Mendonça.
O presidente da Abrapp destaca outro ponto incluído no PL 3962/2008 que
agrega pontos positivos à recriação da Previc: desta vez, está prevista a
implementação de uma Câmara de Recursos da Previdência
Complementar, instância de julgamento a ser instalada na autarquia. “A
estrutura proposta desta vez é bem melhor. Hoje, o CGPC (Conselho de
Gestão de Previdência Complementar) desempenha tanto o papel de
legislador quanto de julgador do sistema. Agora isso vai ser separado”,
afirma Mendonça. Segundo informações do Ministério da Previdência
Social, a nova superintendência será administrada por uma Diretoria
Colegiada composta por um diretor-presidente e quatro diretores,
indicados pelo ministro da Previdência e nomeados pelo Presidente da
República. Já o Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC),
que substitui o atual CGPC, exercerá a função de órgão regulador do
regime de previdência complementar e será responsável pela definição
das políticas e diretrizes aplicáveis ao regime.
O objetivo do governo com a recriação da Previc é de estabelecer uma
autarquia destinada a atuar na fiscalização, supervisão e execução das
políticas para o regime de previdência complementar, papel exercido hoje
pela SPC. “A diferença é que o sistema será fiscalizado por um órgão de
Estado, mas não de governo. E assim nós não corremos o risco de haver
uma mudança geral no quadro técnico do órgão fiscalizador com a troca
de governos”, explica o presidente da Abrapp. Mendonça acrescenta que a
Abrapp vem mantendo diálogo com ministros, parlamentares e “pessoas
influentes” no sistema para incentivar a recriação da autarquia
independente, colaborando inclusive com algumas sugestões.
Tafic – Como uma autarquia especial, a Previc terá orçamento próprio e
será sustentada por contribuições feitas pelos próprios participantes do
sistema. Como em 2005, os recursos da superintendência serão
provenientes do recolhimento da Taxa de Fiscalização e Controle da
Previdência Complementar (Tafic). Este, aliás, é o único ponto que
Mendonça considera ser passível de uma nova conversa entre o sistema e
o governo. “O orçamento da Previc já está definido em R$ 43 milhões
anuais e, pela forma como se dará a distribuição da arrecadação destes
recursos, a Tafic poderá ficar pesada para algumas entidades. Em meio a
tantas questões que tratam da recriação da Previc, esta é a única que
ainda merece uma discussão”, sinaliza o presidente da Abrapp, que
completa: “o ideal é que este ponto seja revisto ainda durante a
tramitação da Câmara, por meio de uma emenda, por exemplo”.
Mendonça acredita, ainda, que a recriação da Previc possa destravar outro
projeto de lei de interesse do sistema de fundos de pensão que está
tramitando na Câmara. Trata-se do PL 1992/2007, sobre a criação da
Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal
(Funpresp). “Quem sabe a criação de um órgão técnico ajude a fazer o
Funpresp andar. A Previc pode facilitar também esse processo”, indica o
presidente da Abrapp.