Edição 391

“Vamos colocar ordem no assunto e fiscalizar o cumprimento das regras nos próximos anos”, diz Ricardo Pena, superintendente da Previc
A Previc reforçou as orientações para o uso do ajuste de precificação dos títulos públicos federais mantidos até o vencimento pelas entidades fechadas de previdência complementar (EFPC). O Ofício Circular 34, enviado às fundações em 11 de novembro, pede a correção de inconsistências nas informações registradas no sistema Venturo, que serão usadas nas avaliações atuariais e demonstrações contábeis do encerramento de 2026.
O documento não cria novas regras, mas detalha procedimentos previstos na regulação e as responsabilidades dos profissionais e órgãos de governança envolvidos. A autarquia também informa que, no Programa Anual de Fiscalização (PAF) de 2027, examinará o uso do ajuste por plano de benefícios nos cinco anos anteriores. Procedimentos realizados em desacordo com as regras poderão levar a pedidos de correção.
“Decidimos fazer um levantamento relativo aos últimos cinco anos e detectamos várias inconsistências, com casos de vendas e trocas desses títulos pelas EFPC, o que não pode acontecer porque são papéis que devem ser mantidos até o vencimento”, diz Ricardo Pena, diretor-superintendente da Previc. Segundo ele, as irregularidades podem afetar a solvência e a liquidez dos planos e comprometer seus resultados.
Seguindo as regras – O ajuste de precificação é um mecanismo extracontábil usado na avaliação do equilíbrio técnico dos planos que mantêm títulos públicos federais classificados como mantidos até o vencimento. O cálculo considera o valor presente dos papéis e o compara com a taxa atuarial. A diferença pode reduzir o déficit reconhecido para fins de equacionamento e, em alguns casos, evitar a necessidade de um Plano de Equacionamento de Déficit (PED).
“Os títulos são trazidos a valor presente e comparados com a taxa atuarial. O que sobrar desse cálculo será o déficit, então podemos dizer que o ajuste funciona como um waiver para a entidade, mas há várias regras que precisam ser seguidas, o que não está acontecendo”, explica Pena.
As EFPC têm cerca de R$ 1,4 trilhão em títulos públicos federais, equivalentes a 81% de seus ativos. Desse montante, estima o superintendente, aproximadamente 10%, ou R$ 140 bilhões, estão marcados na curva. O ajuste de precificação registrado pelas entidades soma R$ 44 bilhões, valor que pode ser considerado no cálculo do déficit.
A Previc identificou três tipos principais de inconsistência. Em alguns casos, a quantidade de títulos informada como mantida até o vencimento supera a posição da carteira consolidada. Também foram encontradas divergências nas taxas de aquisição de um mesmo lote de papéis entre exercícios consecutivos e reduções ou retiradas de títulos que haviam sido incluídos no cálculo do ajuste em anos anteriores.
“Quando há venda ou troca de títulos que deveriam ser levados a vencimento, você transfere o efeito dessa marcação para as gerações futuras”, afirma Pena. A regulação determina que os papéis usados no cálculo não sejam retirados nos exercícios seguintes, salvo se deixarem de atender aos requisitos. Se a retirada for necessária, deve se limitar ao volume suficiente para restabelecer a compatibilidade entre os fluxos de ativos e os de pagamento dos benefícios.
A orientação abrange também os títulos mantidos em fundos exclusivos. As entidades devem conferir com os gestores se a classificação contábil está correta e se os dados desses papéis são compatíveis com os registrados no Venturo. Quando houver correção de taxas informadas em exercícios anteriores, a mudança deverá ser explicada nas notas das demonstrações contábeis.
O sinal do ajuste também interfere no cálculo do déficit: se a correção resultar em valor positivo, ele deve ser deduzido do déficit acumulado considerado para fins de equacionamento; se for negativo, deve ser acrescentado. A Previc pede que as informações usadas nos cálculos sejam coerentes entre o Venturo, as avaliações atuariais, as demonstrações contábeis e os demais documentos da entidade.
Responsabilidades – O ofício distribui as atribuições entre os profissionais e as instâncias de governança. Cabe ao atuário registrar e justificar o ajuste, avaliar seus efeitos sobre a solvência e demonstrar que o plano tem capacidade de liquidez. Ao contador fazer constar o mesmo valor na Demonstração do Ativo Líquido, no Venturo e nas notas explicativas. Já o auditor independente deve conferir os valores e sua utilização no cálculo do equilíbrio técnico ajustado.
O Administrador Estatutário Tecnicamente Qualificado (AETQ) responde pela correção das informações das carteiras próprias e dos fundos exclusivos. O Administrador Responsável pelo Plano de Benefícios (ARPB) deve verificar a consistência entre os dados do Venturo, as demonstrações e os demais documentos. Os conselhos Deliberativo e Fiscal, por sua vez, devem se manifestar expressamente sobre o ajuste nas aprovações e nos pareceres.
“Constatamos que houve 330 planos, de 100 EFPC, que apresentaram inconsistências, então verificamos que já é uma prática disseminada”, diz Pena. A Previc realizou reuniões com representantes do Instituto Brasileiro de Atuária (IBA), do Instituto de Auditoria Independente do Brasil (Ibracon), da Abrapp e de dirigentes de entidades para discutir o tema. As correções referentes ao exercício de 2026 deverão estar refletidas nas informações apresentadas no encerramento do ano.
O superintendente afirma que a autarquia pretende acompanhar a aplicação das regras nos próximos anos. “Não vamos brigar com a Resolução CNPC 30, mas vamos colocar ordem no assunto e fiscalizar o cumprimento das regras nos próximos anos.” Eventuais punições serão individualizadas e avaliadas caso a caso.
Regime sancionador – A agenda da Previc inclui ainda a expectativa de aprovação, neste ano, da proposta de revisão do Decreto 4.942, de 2003, que trata do regime sancionador da previdência complementar. A autarquia encaminhou a proposta em 2024.
“Essa proposta é fundamental para assegurar a implementação do nosso modelo de Supervisão Baseada em Riscos com segurança. O regime sancionador da previdência, que é de 2003, tem reflexos nas decisões de investimento e de tomada de risco pelas EFPC”, afirma Pena.
Estrutura dos fundos – Outro tema em discussão para 2027 é a quantidade de níveis de investimento entre fundos. As EFPC mantêm cerca de 70% de seus portfólios com gestores externos e investem em aproximadamente 2.400 fundos. A Previc conversa com o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) sobre a possibilidade de limitar a cadeia a três níveis.
“A recente operação Carbono Oculto, embora não tenha envolvido o nosso sistema, evidenciou que há uma grande ‘cascata de fundos’ na indústria, com um total de até 15 diferentes níveis de investimento”, diz Pena. Para a autarquia, cadeias muito longas dificultam a supervisão e também podem prejudicar a gestão das carteiras pelas próprias fundações. A Resolução CVM 175 introduziu a estrutura de multiclasses, mas, segundo o superintendente, não eliminou a possibilidade de muitos níveis de investimento.
Solvência e diversificação – A atualização da Resolução CNPC 30, que trata da solvência dos planos, também está entre as prioridades. A proposta enviada ao Conselho Nacional de Previdência Complementar prevê mudanças na apuração de resultados, no equacionamento de déficits e na destinação de superávits. “A falta de uma atualização acaba gerando um ambiente de incerteza entre os participantes dos planos”, diz Pena.
A concentração das carteiras em títulos públicos é outro ponto de atenção. O juro real elevado torna mais complexa a decisão das EFPC de buscar ativos de maior risco diante das metas atuariais, observa o superintendente. “Diante disso, não podemos culpar as EFPC por essa concentração, mas o regulador precisa olhar para a frente e sabemos que esse elevado grau de investimento em títulos públicos traz os riscos de reinvestimento e descasamento.”