Deputado federal Tadeu_Veneri (PT-PR)
O deputado federal Tadeu Veneri (PT-PR), presidente da Frente Parlamentar Mista pelo Fortalecimento das Entidades Fechadas de Previdência Complementar, protocolou nesta quinta-feira (16/7), na Câmara dos Deputados, projeto de lei complementar que institui o marco legal das micropensões. A iniciativa ocorre um dia depois de a Abrapp apresentar à Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado uma proposta para incluir trabalhadores de aplicativos em planos de previdência complementar por meio desse modelo.
O Projeto de Lei Complementar 214/2026 tem por objetivo promover a inclusão previdenciária de trabalhadores autônomos, informais, microempreendedores individuais e profissionais vinculados a plataformas digitais. Segundo Veneri, a proposta tem “inequívoco mérito social, econômico e jurídico”.
O texto propõe incluir as micropensões diretamente no regime jurídico da previdência complementar, alterando a Lei Complementar nº 109/2001 para criar uma nova modalidade de plano de benefícios. O plano seria de adesão facultativa e permitiria contribuições periódicas ou esporádicas, com valor definido pelo próprio trabalhador.
A proposta também permite aportes de plataformas digitais ou tomadores de serviço, sem que isso posa ser usado para caracterizar vínculo empregatício. Essas contribuições teriam tratamento fiscal compatível com sua natureza previdenciária, desde que respeitados os limites da legislação tributária.
A adesão aos novos planos seria simplificada e poderia ser feita por meios digitais diretamente pelos trabalhadores. Plataformas digitais, cooperativas, associações e sindicatos que mantêm relação estável com esse público também poderiam atuar como intermediários na oferta dos planos. Essas instituições, porém, não poderiam condicionar a oferta de contratos ou a permanência na plataforma à adesão do trabalhador ao plano.
O diretor-presidente da Abrapp, Devanir Silva, elogiou a iniciativa e destacou que o modelo de micropensões “já funciona em outros países”, como Índia, Quênia e Colômbia.
