Edição 387
Eunice Pereira Lima, superintendente jurídica de consultoria de previdência complementar, seguros e capitalização do Banco Santander, membro do Conselho Deliberativo do Banesprev e Bandeprev e diretora da APEP
A previdência complementar fechada construiu, ao longo de décadas, uma importante rede de proteção para milhões de trabalhadores e suas famílias. Sua relevância, contudo, não está associada à preservação imutável de modelos previdenciários concebidos em determinado momento histórico, mas à sua capacidade de continuar entregando proteção adequada e sustentável ao longo do tempo.
Este artigo propõe uma reflexão sobre a migração de planos como um dos instrumentos capazes de contribuir para essa adaptação, preservando a finalidade da previdência complementar em um ambiente marcado por profundas transformações demográficas, econômicas e sociais, bem como reforçando seu papel como instrumento de segurança financeira e planejamento de longo prazo para os participantes.
O aumento da longevidade, as mudanças nas relações de trabalho, a maior mobilidade profissional, as transformações no estilo de vida e as novas expectativas dos participantes desafiam continuamente os desenhos previdenciários existentes. Nesse contexto, a migração deve ser compreendida como uma ferramenta legítima de evolução dos planos de previdência, permitindo revisitar estruturas concebidas sob premissas que, muitas vezes, já não refletem integralmente a realidade atual, especialmente em um cenário que exige maior flexibilidade, personalização e engajamento dos participantes. Nesse sentido, a atualização dos modelos previdenciários não deve ser postergada até que se tornem insustentáveis, como observado em outros regimes de previdência, cujas mudanças, embora realizadas, ainda se mostram insuficientes frente aos desafios atuais.
Não se trata de um julgamento sobre a qualidade do plano de origem ou de destino. Tampouco se resume à substituição de um desenho previdenciário por outro. Trata-se da oportunidade de avaliar se determinada estrutura continua aderente às características dos participantes, às estratégias de gestão de pessoas dos patrocinadores e aos desafios de longo prazo da própria previdência complementar, considerando também o papel da entidade na promoção de soluções previdenciárias modernas e sustentáveis.
Por essa razão, a migração não deve ser analisada a partir da percepção simplificada de que um plano anterior seria necessariamente melhor por possuir características distintas ou por ter sido concebido em outro contexto. Cada plano responde às circunstâncias de seu tempo. A questão central não está em comparar passado e presente, mas em verificar qual desenho possui maior capacidade de cumprir sua finalidade previdenciária, equilibrando fatores comportamentais, demográficos e laborais, contribuindo para a evolução contínua do sistema de previdência complementar.
Naturalmente, qualquer processo de migração deve observar o arcabouço jurídico e regulatório aplicável, submetendo-se aos procedimentos de governança das Entidades Fechadas de Previdência Complementar e à regulamentação expedida pelo Conselho Nacional de Previdência Complementar e pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar. Adicionalmente, é fundamental que tais processos estejam alinhados às melhores práticas de governança, reforçando a confiança, a integridade e a transparência junto aos participantes e patrocinadores. Contudo, a legitimidade de uma migração não decorre apenas da observância dos requisitos formais. Ela também depende da qualidade do processo de construção da decisão pelos participantes, especialmente porque, sendo facultativa, a migração amplia o leque de alternativas e confere ao participante a oportunidade de exercer protagonismo consciente na definição do seu futuro.
Nesse aspecto, os processos de migração representam uma oportunidade singular para ampliar a compreensão previdenciária, em linha com o objetivo estratégico de promoção da educação previdenciária e do protagonismo do participante. Mais do que uma comunicação consistente, com apresentação de regulamentos, materiais explicativos, estudos ou projeções, trata-se de criar condições para que cada participante compreenda sua situação previdenciária, visualize possíveis trajetórias futuras e relacione suas escolhas presentes aos resultados esperados na aposentadoria. Esse processo contribui para o fortalecimento da cultura previdenciária e para decisões mais conscientes e responsáveis. Quando a informação é organizada de forma clara, relevante e aderente ao momento de vida de cada pessoa, essa decisão previdenciária deixa de ser apenas uma exigência regulatória e passa a integrar efetivamente seu planejamento de longo prazo.