O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, em julgamento realizado em 19 de maio, que o Banco Central deve compartilhar com a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) suas bases de dados sobre os investimentos dos fundos de pensão. A decisão reafirma entendimento adotado pelo tribunal três anos antes, contra o qual o BC havia recorrido.
A controvérsia nasceu de uma auditoria operacional aberta pelo TCU sobre a Previc em 2023. Na ocasião, o tribunal apontou fragilidades na supervisão da autarquia, em parte pela falta de acesso a dados considerados relevantes para o monitoramento dos investimentos das entidades fechadas de previdência complementar. A partir desse diagnóstico, o TCU determinou que o Banco Central passasse a compartilhar essas informações com a Previc.
O BC recorreu da decisão alegando a impossibilidade de compartilhar esses dados em razão do sigilo bancário, dando origem ao processo julgado no último 19 de maio. No acórdão da decisão, o TCU diz que o BC não pode invocar o sigilo bancário para impedir o repasse das informações à Previc. “A lei que criou a Previc obriga expressamente o fornecimento de dados e o intercâmbio permanente entre os órgãos, não podendo o sigilo bancário ser invocado como barreira”, diz o resumo analítico do acordão.
O processo que rejeitou o recurso do Bacen de compartilhar as informações teve o ministro Augusto Nardes como relator e foi decidido por unanimidade pelo plenário da corte.
Pressão do TCU – Segundo o advogado Thiago Araújo, do escritório Bocater Advogados, a decisão do TCU reforça o poder fiscalizatório da Previc ao remover a principal barreira usada até aqui pelo Bacen para não abrir essas informações: a alegação de sigilo bancário, além da exigência de convênio ou de anuência prévia dos próprios fundos.
Mas, por outro lado, amplia a pressão do próprio TCU sobre a Previc. Segundo Araújo, se o tribunal já vinha tratando com desconfiança a capacidade de fiscalização da autarquia, agora com os dados assegurados essa cobrança tende a crescer. “Se a Previc não conseguir transformar os dados do BC em fiscalização mais efetiva, o TCU poderá usar isso, no futuro, como argumento para uma intervenção maior do tribunal sobre o sistema”, diz.