O secretário do Regime Próprio e Complementar, Paulo Roberto dos Santos Pinto, avaliou em entrevista ao site da Abrapp a atuação do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) em 2025, destacando a consolidação do marco regulatório da previdência complementar fechada e a continuidade de temas estruturantes tratados nos anos anteriores.
Entre os principais avanços, ele citou a aprovação das Resoluções CNPC nº 63/2025 e nº 64/2025, que ampliaram o alcance da inscrição automática para trabalhadores admitidos anteriormente e reforçaram a estabilidade e a previsibilidade das regras de atualização de benefícios.
Segundo o secretário, o CNPC aprovou uma Agenda Regulatória para o biênio 2026-2027, que prevê a possível revisão de normas relevantes do sistema, com destaque para a Resolução CNPC nº 30/2018, que trata da apuração e do tratamento dos resultados dos planos de benefícios e que, após sete anos de vigência, deve passar por aperfeiçoamentos.
Para Pinto, a revisão da Resolução nº 30/2018, em discussão desde 2022, avançou a partir dos trabalhos conduzidos pela Previc, por meio da Comissão Nacional de Atuária, entre 2024 e 2025. Uma proposta já foi apresentada ao CNPC em dezembro e caberá agora ao conselho definir a forma de condução do tema.
O secretário ressaltou ainda a importância da participação da sociedade civil no CNPC, destacando o papel das entidades representativas de participantes, patrocinadores e entidades fechadas no processo regulatório. Segundo ele, a composição plural do conselho e a adoção de instrumentos como análise de impacto regulatório e consultas públicas têm contribuído para ampliar o debate e fortalecer a governança normativa do sistema.