A Câmara dos Deputados concluiu na última terça-feira (16/12) a votação do Projeto de Lei Complementar 108/2024, que regulamenta a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), assim como a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD).
O texto aprovado, um substitutivo do Senado ao PL relatado pelo deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), detalha a estrutura de cobrança do IBS, criado para substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). Em relação ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), o PLP 108 mantém a regra de não incidência sobre a previdência complementar.
A matéria segue para sanção presidencial. Como a redação final ainda não foi oficialmente consolidada, não é possível avaliar os impactos do projeto sobre fundos de investimentos imobiliários e do agro (FII e Fiagro).