A Secretaria de Regime Próprio e Complementar está disponibilizando a nova versão da Coletânea de Normas das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), incluindo leis, decretos, resoluções, instruções e portarias, atualizada até setembro de 2025.
A coletânea traz a Portaria Previc 539/2025, que atualiza a segmentação das entidades fechadas de previdência complementar para fins de supervisão, fiscalização e proporcionalidade normativa para o ano de 2026; a Instrução Normativa Conjunta RFB/Previc/Susep nº 2, alterando o art. 4º da instrução anterior; e a Lei 12.154/2009, com as alterações introduzidas pela Lei 15.141/2025. Também inclui as resoluções CNPC 60, CNPC 54, e CNPC 63.
Além das atualizações, a coletânea traz as Leis Complementares nº 108 e 109, ambas de 2001, anotadas. A primeira norma trata sobre a relação dos patrocinadores públicos com suas respectivas entidades fechadas, enquanto a segunda disciplina as regras gerais da previdência complementar.