Foi publicado nesta terça-feira (9/9) o Decreto nº 12.616/2025, que dá vigência à previsão do Decreto-Lei nº 73/1966, fixando Brasília como sede da Superintendência de Seguros Privados (Susep). O decreto foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia anterior.
Entre os objetivos da mudança da autarquia para a capital federal estão a ampliação da integração com outros órgãos da administração pública, maior eficácia no acompanhamento de pautas legislativas e políticas públicas federais e o apoio ao desenvolvimento de projetos estratégicos da Susep e do mercado supervisionado, como o Sistema de Registro de Operações (SRO), o Open Insurance e outras iniciativas que envolvem uso intensivo de tecnologia, big data e cooperação interinstitucional.