Uma carta-programa dirigida aos fundos de pensão filiados à Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp), com as propostas da chapa única que concorre à direção da entidade para o biênio 2023/2024, foi enviada na última quinta-feira (17/11). Assinada pelo atual diretor jurídico da entidade e diretor financeiro da OABPrev-SP, Jarbas de Biagi, candidato à presidente da entidade, e pela superintendente da Fusan, Cláudia Trindade, candidata à vice-presidente, a carta indica os três pilares que norteiam o programa da chapa: continuidade, harmonização e fomento.
Segundo a carta-programa, as eleições serão realizadas entre os dias 7 e 8 de dezembro. O primeiro pilar, de continuidade, explica que “continuar é imprescindível, tendo em vista os resultados alcançados (…) com novos produtos que nos tornam protagonistas plenos em um mercado que temos todas as condições de disputar e vencer”. A chapa projeta dobrar, em dois anos, o número atual de patrocinadoras, passando de 3,5 mil para 7 mil empresas apoiadoras, seja patrocinando ou instituindo planos.
No segundo pilar, de harmonização, diz que buscará “diálogo, em interlocuções altamente técnicas (…) com os poderes constituídos e as lideranças da sociedade civil”. E no terceiro pilar, de fomento, diz que buscará “ativamente colher os resultados do que foi plantado” e que tem como meta investir em “educação financeira e previdenciária”.
A carta- programa cita a disposição de manter “relacionamento institucional com o governo, notadamente junto ao Ministério do Trabalho e Previdência, à Previc, à Secretaria de Previdência e à Subsecretaria do Regime de Previdência Complementar (além das…) autoridades econômicas”.
No relacionamento com o “Congresso Nacional (buscará) superação de obstáculos e aperfeiçoamentos necessários ao desenvolvimento da previdência complementar fechada (além de…) defender a instalação de uma Comissão de Previdência Complementar”.
A carta-programa cita temas “cuja construção foi iniciada e precisa ser concluída para estabilidade normativa e adequação aos perfis das entidades”, como solvência e critérios para adequação de déficit e distribuição de superávit; revisitação da Resolução CMN 4.994/22, os investimentos no exterior e a gestão da carteira imobiliária; segregação de ativos e patrimônio de afetação.
Outros pontos abordados na carta-programa são segurança jurídica, tratamento tributário, desenvolvimento do sistema, autoregulação, profissionalização, redução de custos, representação sindical e soluções tecnológicas.
Veja abaixo a íntegra da carta-programa
São Paulo, 17 de novembro de 2022
Prezadas Associadas,
A força da ABRAPP está no coletivo e, quando temos como nunca a chance de fazer a previdência complementar fechada dar continuidade ao crescimento, é imperativo voltar a mostrar do que essa união de todos nos faz capazes. E as eleições que teremos nos dias 7 e 8 de dezembro próximos serão com certeza uma ótima oportunidade para isso.
E pelo tanto que nos mostra a vitoriosa trajetória de nosso Sistema até aqui, vamos avançar ainda muito mais, estando o momento presente carregado de oportunidades para que novas conquistas se concretizem. O potencial é grande e está a alguns passos e a sua realização só depende na maior parte de nossa força realizadora. Esse é o pensamento das lideranças que formam a chapa “CONTINUIDADE, HARMONIZAÇÃO e FOMENTO”,
São 3 pilares – A força a que nos referimos vem do primeiro pilar em que se apoia a nossa Chapa, o valor da “CONTINUIDADE”. Afinal, continuar é imprescindível, tendo em vista os resultados alcançados. Fruto da reinvenção, o sistema se revitaliza com novos produtos que nos tornam protagonistas plenos em um mercado que temos todas as condições de disputar e vencer. Planos setoriais, instituídos, família e corporativos, são muitos os termos adicionados nos últimos tempos ao nosso vocabulário, que ainda inclui o CNPJ por plano e o PGA flexível que logo vai chegar. Aliás, medidas desse êxito não faltam. Partindo das 3,5 mil patrocinadoras que temos atualmente, não haveria exagero em pensar que em dois anos possamos dobrar esse número de empresas apoiadoras de nosso sistema, patrocinando ou instituindo planos.
“HARMONIZAÇÃO” é o segundo pilar, em reforço à nossa comprovada capacidade de diálogo, em interlocuções altamente técnicas. Algo que com certeza ajudou a pavimentar o caminho para importantes conquistas, em sintonia com os poderes constituídos e as lideranças da sociedade civil.
Terceiro pilar, o “FOMENTO” diz respeito ao futuro, tanto o próximo quanto o de longo prazo, no qual vamos colher tudo o que foi plantado de positivo, No entanto, essa por certo não será uma colheita passiva, sob pena de terminar frustrada. Seus resultados precisarão ser ativamente buscados, mesmo porque de nada adiantará termos os melhores produtos se não forem intensamente trabalhados. Nesse sentido, investir em educação financeira e previdenciária se fará muito necessário.
Por educação previdenciária entenda-se a missão de levar aos brasileiros, de forma clara, principalmente duas mensagens. A primeira é a de que a Previdência Social tem hoje e cada vez mais o papel de assegurar uma renda básica ao aposentado, cabendo a quem busca um valor maior do que o fornecido pelo Estado contribuir para uma poupança previdenciária junto à Previdência Complementar. A segunda é que esse é o cenário porque, com menos nascimentos e maior longevidade, dificilmente o Regime Geral disporá no futuro de meios para fazer mais do que isso. Enfim, chegará o dia em que a transferência de responsabilidades entre as gerações se inviabilizará.
Relacionamento Institucional – Obrigado a crescer para dar conta do desafio, o sistema busca manter laços com o governo, notadamente junto ao Ministério do Trabalho e Previdência, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar -PREVIC, Secretaria de Previdência, a Subsecretaria do Regime de Previdência Complementar. Também se faz necessário e merecerá especial atenção o engajamento com as autoridades econômicas, já que as EFPC são importantes formadoras, de maneira responsável, de poupança estável, de longo-prazo e nessa condição mostram ter uma importância fundamental na formulação das novas políticas públicas.
Congresso Nacional -A atuação junto ao Congresso Nacional reveste-se de vital importância para a estabilidade normativa, superação de obstáculos e aperfeiçoamentos necessários ao desenvolvimento da previdência complementar fechada. A atuação da ABRAPP deve ter a profundidade mantida, inclusive defendendo a instalação de uma Comissão de Previdência Complementar. De outra parte, será permanente o acompanhamento de uma centena de projetos que tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com destaque para o Projeto de Lei Complementar, que será enviado pelo Governo, versando sobre a harmonização entre entidades abertas e fechadas.
Estabilidade e adequação normativa – Há temas fundamentais cuja construção foi iniciada e precisa ser concluída para estabilidade normativa e adequação aos perfis das entidades. É necessário tratar os desiguais, considerando as suas características, especificidades, portes e origens. Temas como os que seguem devem merecer especial atenção:
1- Solvência e critérios para adequação de déficit e distribuição de superávit;
2- Revisitação da Resolução CMN 4.994/22, os investimentos no exterior e a gestão da carteira imobiliária;
3- Segregação de ativos e patrimônio de afetação;
Segurança Jurídica – Nesse sentido, merecem destaque ações dirigidas junto ao Poder Judiciário, destinadas a ampliar o papel e o grau de importância da previdência complementar fechada e seus fundamentos basilares. Assim vamos atuar pela simples e boa razão de que estabilidade dos contratos e a segurança jurídica são fundamentais para a evolução do sistema. Aqui cabe destacar os temas que destacamos fundamentais de pacificação:
1- Troca de indexadores de planos de benefícios;
2- Reflexos trabalhistas oriundos do conflito entre a Justiça do Trabalho e Justiça Comum, além da questão do impacto em benefícios, mas sem a devida formação de reserva;
3- Incompetência do Tribunal de Contas da União para fiscalizar as entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas por entes públicos;
4- Segregação patrimonial em defesa das modalidades multiplanos e multipatrocinadas.
Tratamento Tributário – As mudanças tributárias continuarão a serem perseguidas, pois são incentivos necessários à ampliação de cobertura de maior número de trabalhadores e familiares, bem como à formação de poupança estável de longo prazo. Nesse sentido destacamos as propostas prioritárias:
1- Incentivo tributário para os trabalhadores de baixa renda;
2- Flexibilização da tabela regressiva de Imposto de Renda, chegando à alíquota zero para recursos com acumulação superior a 14 anos;
3- Incentivo fiscal para empresas patrocinadoras sujeitas a apuração do IR pelo lucro presumido;
4- Isenção para portabilidade de recursos destinados a custear planos de saúde;
5- Diferimento tributário para as contribuições pagas pelos empregadores para planos de previdência complementar fechada que correspondam as participações dos colaboradores nos lucros e resultados das empresas;
6- Base cálculo para contribuição do PIS/PASEP, pelas entidades fechadas de previdência complementar, vinculada a folha de salários, reconhecendo e pacificando o “distinguishing” entre as EFPC e as Instituições Financeiras para fins tributários, em especial Pis/Cofins;
7- Dedução das contribuições extraordinárias efetuadas para entidades fechadas de previdência complementar, na apuração do IR de pessoas físicas e jurídicas;
8- Permissão para que participantes e assistidos dos planos optem pelo regime de tributação (progressivo ou regressivo) no momento de obtenção do benefício ou do resgate dos valores acumulados.
Desenvolvimento do Sistema – A previdência complementar dos entes federativos é um evidente reforço e possuidora de um imenso significado, e não apenas pela proteção que confere aos servidores públicos e disseminação junto à sociedade brasileira, mas também pelo muito que acresce ao potencial do segmento. De certo modo só isso já seria bastante para nos colocar em outro patamar, mas felizmente há ainda muito mais nos fazendo subir mais degraus.
O Plano instituído corporativo representa uma grande janela de oportunidade aberta para o fomento. O caminho já foi desenhado, as regras estão dadas, o que significa dizer que sequer precisamos esperar por novos atos normativos e tudo agora passou a depender apenas de nós mesmos. Agora é o momento de multiplicarmos esforços para que o potencial antevisto se torne realidade. Atuaremos fortemente nesse sentido.
A harmonização de regras entre entidades abertas e fechadas, com produtos e tratamentos equânimes são fundamentais para justa competição e oferecimento de soluções ao mercado previdenciário. Vamos continuar discutindo e propondo alternativas junto aos fóruns de debate.
Autorregulação – Atuaremos conscientes do valor do sistema, que merece o lugar que hoje ocupa na vida do País. Com tanto para mostrar em matéria de gestão com qualidade, ferramentas de controle e governança transparente, foi ainda capaz de reinventar-se e, como corolário de todos esses avanços, dar agora largos passos na direção da autorregulação. Um caminho verdadeiramente sem volta e do qual devemos nos orgulhar, por nos colocar na companhia de poucos setores, aqueles que têm reconhecida a sua capacidade técnica e ética de contribuir muito ativamente para a sua própria regulação. E seguramente vamos continuar seguindo adiante.
Profissionalização – O alto grau de profissionalismo alcançado é ao mesmo tempo causa e consequência disso tudo que estamos tratando. O sistema se torna mais complexo, campo aberto a uma evolução técnica que na outra ponta requer profissionais cujo grau de preparo naturalmente precisa ser avaliado. E, para certificar com segurança e seriedade, contamos com o ICSS- Instituto de Certificação Institucional e dos Profissionais de Seguridade Social, do qual vamos cuidar para que seja cada vez mais a garantia do nosso amanhã.
A qualificação profissional é mandatória em nosso sistema, que exige cada vez mais profissionais especializados e capacitados à operação de planos previdenciários e das entidades, nas vertentes atividade meio (investimentos) e atividade fim (previdenciário). A UNIABRAPP- Universidade Corporativa da Previdência Complementar constituiu-se ao logo de sua existência do braço qualificador, ocupando espaço de destaque no sistema. A sua atividade merece incentivo e apoio para o seu permanente desenvolvimento.
Redução de Custos – Um amanhã cuja construção passa também por um programa de redução de custos. A ABRAPP e as demais instituições que compõem o grupo passarão por processo de transformação digital, com uso intensivo de tecnologia, simplificando processos. São medidas que gerarão economias em benefício das associadas. Incluiremos também nessa agenda o olhar para fidelizar as associadas a tomarem os serviços e ferramentas colocadas à disposição, premiando-as com retornos, no modelo cash back.
Nessa mesma linha, esforços serão dirigidos para reduzir o custo administrativo das entidades, principalmente na abertura de novos planos e na comunicação e informação com os participantes e órgãos de controle.
Representação Sindical – As associadas muito terão a ganhar também com o ainda maior fortalecimento das ações em defesa de seus interesses, ao longo das negociações que antecedem as convenções coletivas de trabalho. Essa missão será exclusivamente de competência do SINDAPP- Sindicato Nacional das Entidades Fechadas de Previdência Complementar.
Defesa do ato regular de Gestão -No mesmo sentido e com igual intensidade, o quadro associativo poderá continuar contando com uma defesa firme do ato regular de gestão. Esse sempre foi um ponto inegociável em nossa atuação na Câmara de Recursos da Previdência Complementar -CRPC. E essa prosseguirá sendo uma premissa fundamental a orientar o posicionamento da ABRAPP na CRPC.
Comissões Técnicas- Pelo acervo de conhecimento que reúnem, uma reserva de saber que tanto ajuda a orientar as Associadas em seu dia a dia quanto sustenta teses defendidas pela ABRAPP, as nossas Comissões Técnicas estão entre os nossos maiores patrimônios. Merecerem, portanto, incentivo e destaque no programa de trabalho.
Soluções Tecnológicas – Outra ferramenta que nos faz crescer é a CONECTA, em seu papel de desenvolver tecnologia de ponta e compartilhar com o quadro associativo. É um projeto que nos aproxima do mundo das startups e deverá ser incentivado e ampliado.
Soluções Associativas – E, para crescermos ainda mais, assumimos com satisfação o compromisso de realizarmos pesquisas de satisfação com maior frequência. Afinal, é sempre sensato e oportuno ouvir as Associadas e aprender nessas consultas a identificar onde podemos evoluir e criar soluções.
De toda forma, a gestão a iniciar-se em janeiro de 2023 será mais uma a ter como marca a abertura para ouvir as Associadas. E isso é prática amplamente reconhecida e mais que comprovada através de uma intensa e produtiva vida associativa, a força que está por trás e com certeza impulsiona o crescimento de nosso Sistema.
Conclamamos as Associadas a dar o próximo passo, se fazendo presentes em um Processo Eleitoral que com certeza nos fará mais fortes.
Cordialmente,
Jarbas Antonio de Biagi e Cláudia Trindade