18-05-2018 – 14:35:42
O colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) rejeitou termo de compromisso apresentado pela Laep Investments e seu sócios em caso no qual a autarquia aponta que a empresa promoveu operação fraudulenta por meio de sucessivos aumentos de capital e abusiva emissão privada de ações Classe A realizadas entre junho de 2009 e junho de 2012. “O mercado de capitais brasileiro não foi informado sobre as circunstâncias e condições relacionadas a tais atos societários”, destaca a CVM, em comunicado. A Laep Investments é uma holding que foi responsável pelas operações da Parmalat e da Daslu no país, e tem sido alvo de diversos processos administrativos e judiciais nos últimos anos.
A Superintendência de Processos Sancionadores (SPS) e a Procuradoria Federal Especializada junto à autarquia (PFE/CVM) concluíram pela responsabilização dos proponentes no âmbito do processo; no caso da Laep, e de seu controlador e presidente do conselho de administração de 2007 a 2012, Marcus Alberto Elias, pela realização de operação fraudulenta no mercado de valores mobiliários brasileiro
Os proponentes apresentaram proposta conjunta de termo de compromisso, na qual propuseram pagar o valor de R$ 0,60 por BDR aos investidores que preenchessem certos requisitos; e R$ 1 milhão à CVM, além de desistir das ações judiciais movidas contra a autarquia. “Ao apreciar os aspectos legais da proposta, a PFE/CVM identificou impedimento jurídico à celebração de acordo, visto que os valores oferecidos para composição de danos são desproporcionais ao prejuízo apontado pela SPS e PFE”.