01-02-2018 – 11:43:33
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou na última quarta-feira, 31 de janeiro, o regime de previdência complementar dos servidores estaduais. Com isso, o servidor terá direito de optar pela sua permanência no regime próprio até o teto fixado pelo regime geral, ou optar por se aposentar com proventos superiores ao teto, efetuando pagamento excedente á previdência complementar.
Também foi aprovado um projeto que reestrutura o regime próprio de previdência social do estado e reorganiza o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (Ipern), buscando novo disciplinamento para o recolhimento das contribuições previdenciárias em favor do órgão gestor previdenciário. Outra medida aprovada busca conceder compensação financeira aos beneficiários do Ipern em razão do atraso no pagamento do 13º salário de 2017.