03-11-2017 – 11:46:38
Um projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa do Amazonas aprovou a inclusão do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), Ministério Público do Amazonas (MP-AM) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE), ao Fundo Previdenciário do Estado gerido pelo regime próprio de previdência Amazonprev. O projeto foi apresentado pelo deputado David Almeida (PSD), que destacou que a adesão está prevista em emenda constitucional, mas a discussão sobre o tema já se arrastava há 14 anos.
A partir da aprovação da lei, os órgãos assinarão um termo de adesão junto ao Amazonprev. David Almeida destaca ainda que o impasse dificultava o estado do Amazonas a receber o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), documento que atesta a regularidade previdenciária do ente.