24-10-2017 – 15:51:21
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que autoriza a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe) a administrar planos de benefícios de estados e municípios, se tornando assim uma entidade multipatrocinada. O projeto, enviado no ano passado, tramita na Câmara em caráter conclusivo, ou seja, a manifestação do plenário é dispensada para sua aprovação, sendo necessária apenas a aprovação das comissões, estando pendente a análise das comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O texto foi aprovado pela Comissão de Trabalho é com emendas apresentadas pelo relator, deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), que reduziu de R$ 5 milhões para R$ 3 milhões o mínimo exigido como aporte inicial dos entes federados para antecipação de despesas futuras dos planos de previdência complementar de estados e municípios. Também permitiu que esse valor seja parcelado de acordo com o convênio de adesão assinado. Outra mudança aprovada permite a intervenção e liquidação extrajudicial na entidade caso seja necessário resguardar os direitos dos participantes em eventual situação de insolvência do plano.
Caso o projeto seja aprovado, para que a Funpresp-Exe assuma a gestão das entidades de previdência complementar de estados e municípios, cada plano diferente terá seu próprio cadastro de pessoa jurídica, com patrimônio segregado. Além disso, a proposta traz regras para punir a inadimplência de estados ou municípios e os órgãos dos entes federados ficarão responsáveis pelo desconto da contribuição do servidor e do repasse das contribuições do empregador.
Com informações da Agência Câmara Notícias