23-12-2016 – 12:48:50
A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou nesta quarta-feira, 21 de dezembro, um projeto de lei que autoriza a Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo (SP-Prevcom) a administrar planos de previdência de servidores de outros estados e municípios. Além disso, o mesmo projeto de lei permite a adesão de servidores públicos antigos do estado de São Paulo a planos de benefícios de caráter suplementar.
Criada em dezembro de 2011, a SP-Prevcom tinha autorização legal para administrar planos apenas para servidores do estado de São Paulo. Agora poderá receber a adesão de outros estados e municípios. Desta forma, o fundo de pensão se prepara para o movimento que deve aumentar de abertura de planos de aposentadoria complementar dos servidores públicos a partir da Reforma da Previdência proposta pelo governo Michel Temer.
“A medida vai ao encontro das novas propostas da reforma da previdência e tem grande representatividade no cenário atual, tendo em vista que a PEC 287/2016, em tramitação no Congresso Nacional, prevê a obrigatoriedade da instituição do regime de previdência complementar para todos os entes da federação”, diz comunicado.
Plano suplementar
O projeto aprovado pela Alesp autoriza ainda a abertura de planos de caráter suplementar para os antigos servidores do estado de São Paulo que não participam do fundo de pensão. Para estes servidores será oferecido um plano de benefícios, sem a contrapartida do patrocinador, no qual poderão contribuir em contas individuais para obter uma complementação na sua aposentadoria.
“Essa medida visa ajudar os servidores antigos do estado a minimizar os efeitos da nova reforma previdenciária que está sendo proposta pelo Congresso Nacional, cujas regras preveem uma limitação no valor da aposentadoria de acordo com os anos de contribuição”, diz o comunicado. A SP-Prevcom conta atualmente com cerca de 20 mil participantes e um patrimônio superior a R$ 600 milhões.