09-09-2016 – 18:04:31
O Governo Federal encaminhou à Câmara dos Deputados na última terça-feira, 6 de setembro, o Projeto de Lei (PL) nº 6.088/2016 que autoriza a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe) a administrar planos de benefícios de estados e municípios, incluindo o Distrito Federal. O projeto prevê que cada ente federativo poderá criar um plano de benefícios com patrimônio completamente segregado dos demais planos da entidade. Cada plano terá um CNPJ próprio. A proposta permite ainda que a Funpresp crie planos multipatrocinados, inclusive com patrocinadores de mais de um ente federativo, caso haja indicação técnica.
O projeto substituiu a criação do Prev-Federação, um fundo de pensão multipatrocinado que contaria com a administração da Caixa Econômica Federal. O objetivo é desenvolver a previdência complementar em estados e municípios que não possuem escala para fazer a gestão de um fundo de pensão próprio. De acordo com os ministros da Fazenda, Henrique Meireles; e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira, o PL tem ainda a finalidade de melhorar a situação financeira dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). A escolha da Funpresp-Exe, segundo os ministros, se deu pela sua consolidação, reduzindo os custos de implantação e dando a escala necessária aos novos planos de benefícios que venham a ser criados.
O projeto prevê ainda a transferência de recursos do ente da Federação, a título de adiantamento de contribuições futuras para custos administrativos iniciais. A proposta também traz incentivos à adimplência do repasse das contribuições pelos patrocinadores, colocando como penalidade, em caso de inadimplemento, a suspensão das transferências voluntárias de recursos para o ente federativo, que também poderá perder o direito de firmar convênios, acordos e contratos com a União, além das suspensão de empréstimos pelas instituições financeiras.
Entidades próprias – Alguns estados não quiseram esperar pela definição do projeto, que iniciou com as discussões para criação do Prev-Federação em 2013, e estruturaram sua entidade própria. Mais recentemente, o Rio Grande do Sul e a Bahia tiveram seus planos de benefícios aprovados pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar, e já podem iniciar as operações de seus fundos de pensão. Goiás também já estruturou sua entidade própria.