06-05-2015 – 17:10:16
O procurador do Ministério Público de Contas do Paraná, Gabriel Guy Léger, prepara tese para entrar com pedido de liminar contra o pagamento dos benefícios dos mais de 33 mil servidores que serão transferidos do fundo financeiro para o fundo previdenciário do estado. De acordo com Léger, o projeto de lei aprovado na semana passada é inconstitucional, pois migra do fundo financeiro para o fundos previdenciário 33.556 beneficiários que deveriam continuar custeados pelo Tesouro Estadual.
“Levar para o fundo previdenciário mais de 33 mil servidores que nunca capitalizaram recursos não é válido. Na interpretação que faço, considerando que por lei o princípio contributivo exige contribuição dos servidores, servidores que não contribuíram não podem ter previdência suportada pelo fundo”, explica o procurador. “Quero preservar o capital aplicado do Paranaprevidência pedindo que não seja pago o benefício para esses 33 mil servidores. Vou pleitear que o Tribunal conceda essa liminar”, complementa.
Léger destaca que a questão atual não é somente previdenciária. “Como o governador teve dificuldade em pagar uma dívida que vem de anos, ele jogou mais de 33 mil servidores para o fundo previdenciário. Com isso, o fundo deve se exaurir em 29 anos. Alem disso, a lei compromete o próximo governador, em 2021, a fazer aportes de R$ 1 bilhão, corrigidos a partir de hoje. Isso compromete o governo futuro. Há um desarranjo e comprometimento aos governos futuros nessa lei”, salienta.
O procurador espera enviar sua tese à Justiça nesta sexta-feira, 8 de maio.