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O Ministério da Previdência Social oficializou a possibilidade dos regimes próprios de previdência investirem em fundos com ativos marcados na curva, com a publicação da portaria MPS 65, no Diário Oficial da União. A nova norma altera trechos das resoluções 402 e 519. Algumas gestoras haviam se antecipado à regra, como a BB DTVM e a Caixa Econômica Federal, lançando produtos com essas características em fevereiro – e captaram mais de R$ 2 bilhões com famílias de renda fixa na curva (leia mais na edição 257 da revista).
De acordo com a MPS 65, é possível que ativos sejam “contabilizados pelos respectivos custos de aquisição acrescidos dos rendimentos auferidos” desde que “comprovada a aderência às obrigações do passivo do RPPS”. Na prática, para aplicar em fundos marcados na curva, os gestores dos regimes próprios precisam assinar um termo de capacidade financeira, garantindo que os recursos aportados não farão falta para a fundação até o prazo de vencimento dos papéis, já que o dinheiro não poderá ser resgatado antes desse tempo.
Além disso, os fundos marcados na curva deverão ser compostos apenas de títulos públicos emitidos pelo Tesouro Nacional. O benchmark do fundo deverá corresponder ao da rentabilidade do papel. Não será permitido, portanto, um benchmark atrelado a algum índice ou subíndice praticado no mercado – como o IMA-B, elaborado pela Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima).
Caso o regime próprio desrespeite a regulamentação, o município ao qual está subordinado perderá o Certificado de Regularidade Previdenciária, conforme explica Otoni Guimarães, diretor de regimes de previdência do serviço público do Ministério. “A norma foi desenvolvida para o gestor do RPPS, e não para as gestoras dos fundos. Se o regime próprio desrespeitar as regras, será punido com a perda do CRP”, afirma.
Como o gestor, ao investir em ativos na curva, teria assinado um termo de compromisso, garantindo que manteria a aplicação até vencimento, a perda do CRP pode se transformar em um problema até o final do fundo. “Cada caso será avaliado. Buscaremos soluções particulares na ocorrência desse tipo de problema”, pondera Guimarães.