27-09-2013 – 16:14:02
A Previc (Superintendência Nacional de Previdência Complementar) aprovou, na última quinta-feira (26), a alteração da data de início da vigência do plano de benefícios complementares Prevcom RP para 21 de janeiro de 2013, dia da publicação da aprovação do regulamento do Previcom RP no Diário Oficial da União. Com a decisão do órgão regulador, a SP-Prevcom (Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo) publicou no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (27), portaria que regulamenta as regras para a retroatividade das contribuições dos participantes vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (SPPrev).
De acordo com a Portaria SP-Prevcom nº 34/2013, os servidores estaduais dos poderes Executivo e Legislativo de São Paulo, titulares de cargos efetivos e vitalícios, poderão retroagir os efeitos financeiros de suas contribuições até a nova data ou à data de ingresso no serviço público, se posterior, e contarão com a participação paritária das contribuições do patrocinador até o limite de 7,5% do salário de participação do servidor.
O servidor que optar pela retroatividade de suas contribuições contribuirá com parcela cujo valor será calculado considerando o salário de participação correspondente ao mês da retroatividade