27-09-2013 – 15:21:23
Uma decisão do TST (Tribunal Superior do Trabalho) estendeu aos casais homossexuais o direito de parceiros dos contribuintes em situação de união estável receberem os benefícios. As empresas agora são obrigadas a estender os pagamentos dos benefícios aos companheiros ou companheiras de casais do mesmo sexo, desde que a união estável seja comprovada. Uma cláusula normativa aprovada pelo tribunal concedeu o direito aos filiados ao Sindicato dos Aeroviários de Porto Alegre, que passa a valer como norma para todos os trabalhadores. O STJ havia reconhecido, em 2010, aos companheiros do mesmo sexo o direito ao recebimento de previdência privada complementar. Uma instrução normativa do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) também havia equiparado a concessão de benefícios previdenciários entre uniões homossexuais e heterossexuais. O ministro do TST Ives Gandra Martins Filho, no entanto, fez uma ressalva de que o entendimento não poderia equiparar a união homossexual ao casamento e afirmou que o matrimônio é de direito natural e não comporta desvirtuamento.