Edição 239
Embora já tenha sido atestada sua “certeza, liquidez e exatidão” pela Controladoria Geral da União (CGU), a renegociação da dívida de R$ 1,2 bilhão da CBTU e outras quatro estatais ferroviárias com a Fundação Refer está parada nos órgãos de controle do governo federal.
O próximo passo, quando aprovada, será o encaminhamento para a área econômica. “Esperamos que chegue ao Tesouro ainda este ano”, afirmou diretor financeiro da Fundação Refer, Carlos de Lima Moulin.
É uma dívida tão antiga quanto à da RFFSA e surgiu da inadimplência da CBTU com o recolhimento à Refer de uma diferença de 2,13% das contribuições previdenciárias no período entre janeiro de 1985 e dezembro de 1996. Em 2000, foi feito um primeiro acordo entre a fundação e a CBTU para refinanciamento, mas o acerto foi sistematicamente descumprido. A CBTU alegava a falta de recursos orçamentários suficientes para realizar o pagamento.
Diante do descumprimento dos acordos firmados, a Refer prosseguiu com a ação de execução obtendo, em 2005, decisão judicial pela qual foi determinada a penhora de 5% da renda líquida auferida pela CBTU nas bilheterias das linhas férreas. Em 11 de agosto de 2010, por nova determinação judicial, a penhora passou a ser de 12% da renda líquida auferida pela CBTU, porcentual ainda insuficiente para fazer frente ao déficit.
Procurada para comentar o assunto, a CBTU não quis dar entrevistas. Através de uma funcionária do departamento de marketing, enviou por e-mail um link para seu demonstrativo financeiro, onde tudo estaria explicado, segundo essa funcionária.
A demora no equacionamento da dívida prejudica não só as contas da fundação, mas também o futuro dos empregados das empresas a que o débito se refere – a paulista CPTM, a carioca Central, a soteropolitana CTS e a cearense Metrofor – todas herdeiras da CBTU.
Criada em 1992 como parte do processo de estadualização do transporte ferroviário, a CPTM assumiu os sistemas de trens da Região Metropolitana de São Paulo, operados pela CBTU e pela Ferrovia Paulista S/A (Fepasa). Junto com os ativos, a ferroviária paulista assumiu também os empregados da CBTU que na época já estavam inscritos na Fundação Refer. Pelo contrato com a União, a CPTM assumia as contribuições ao fundo de pensão daqueles funcionários por um instrumento chamado “sucessão trabalhista” que significa assumir a integralidade dos passivos relacionados aos trabalhadores em questão.
Hoje a CPTM tem 7.487 empregados, dos quais apenas 1.978 estão inscritos como participantes da Fundação Refer, sendo 1.035 ativos e 943 assistidos. Diante do quadro, Eluiz Alves de Matos, presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias de São Paulo levanta uma dúvida inquietante. “Quando estes empregados se retirarem, quem vai pagar pela aposentadoria deles?”, questiona Matos, ele também um aposentado da companhia ferroviária paulista e beneficiário do Plano CPTM.
O Sindicato e a Refer querem que a CPTM inclua os demais empregados no Plano CPTM administrado pela Fundação, que conta hoje com patrimônio de R$ 438 milhões. A companhia paulista, porém, só pode tomar uma decisão a respeito se a União resolver o passivo da CBTU com a Refer, conforme determina o Comitê de Defesa de Capitais do Estado de São Paulo (Codec).