Edição 211
Foi uma gestação de vários meses – ou melhor, de anos. Até que, em 16 de dezembro de 2009, a Previc ultrapassou seu obstáculo mais complicado, e sua recriação foi aprovada no Senado. Uma semana depois, veio a já esperada sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e agora a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) começa a sair do papel para se tornar realidade.
De acordo com Ricardo Pena, titular da Secretaria de Previdência Complementar (SPC), os passos seguintes à sanção pelo presidente da República são a elaboração e publicação do decreto que tratará de toda a estrutura da nova autarquia – incluindo, por exemplo, a diretoria, as coordenações, a procuradoria, a corregedoria, a ouvidoria e os escritórios regionais com as suas respectivas competências –; a nomeação de cargos como os de diretores, coordenadores e procuradores; e a primeira cobrança da Tafic, em 10 de maio deste ano. “A taxa será cobrada quadrimestralmente, em 10 de janeiro, 10 de maio e 10 de setembro.
Mas por conta do princípio da anualidade e da noventena, a taxa não poderá ser cobrada em 10 de janeiro”, explica Pena. O secretário acrescenta que a ideia é realizar, até junho, concurso para selecionar servidores públicos que ocuparão cargos comissionados na Previc.
Além da autarquia especial, que cuidará da supervisão e da fiscalização das entidades fechadas de previdência complementar, serão criadas também a Secretaria de Políticas de Previdência Complementar (SPPC), a Câmara de Mediação e Arbitragem e a Câmara de Recursos, além do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC). “A SPPC terá uma estrutura bem reduzida, dentro do próprio Ministério da Previdência, e sua atribuição será formular políticas de previdência complementar. O Conselho Nacional de Previdência Complementar será responsável pela regulação. É uma atuação semelhante à do atual CGPC [Conselho de Gestão da Previdência Complementar], com a diferença de que hoje o CGPC, além de regular, também julga os processos administrativos. Essa parte não ficará com o Conselho Nacional, mas sim com a Câmara de Recursos”, detalha Pena. Ele completa que, atualmente, a SPC é mediadora em conflitos entre patrocinadores, participantes e entidades, e esse papel será desempenhado pela Câmara de Mediação e Arbitragem.
Histórico – A criação de uma autarquia independente, com quadros e orçamento próprios, responsável pela fiscalização e supervisão das entidades fechadas de previdência complementar é uma ideia que não surgiu recentemente. A Previc chegou a ser criada e a operar por alguns meses em 2005, via Medida Provisória (a MP 233/04). Naquela época, Adacir Reis estava à frente da SPC.
Acontece que, na arena política, 2005 foi um ano marcado pela crise do mensalão. Por conta do clima que pairava sobre Brasília, a MP enfrentou uma tramitação complicada no Congresso e, apesar de ter sido aprovada na Câmara dos Deputados, acabou caducando por falta de votação em tempo hábil no Senado. Desta forma, a autarquia especial teve de ser desmanchada e o papel de supervisor e fiscalizador do sistema de fundos de pensão voltou a ser desempenhado pela SPC. Naquela época, a superintendência tinha inclusive dado início ao processo de seleção de técnicos para seus quadros, mas teve de paralisá-lo e dispensar todos os candidatos.
Para José de Souza Mendonça, presidente da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp), a criação da Previc é uma “luta antiga” do sistema. “Estamos aguardando por isso desde 2005”, reforça ele.
O secretário Ricardo Pena conta que quando chegou à SPC, em fevereiro de 2008, retomou o processo de criação de uma autarquia independente.
“Inicialmente, havia muita dúvida no âmbito do governo em relação à Previc, depois que caiu a Medida Provisória em 2005 e ocorreu a CPMI em 2006. Depois, teve ainda uma conversa de junção do órgão com a Susep, mas não foi para a frente”, lembra Pena, referindo-se à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Correios, ocorrida entre 2005 e 2006 e que envolveu fundos de pensão, e à Superintendência de Seguros Privados (Susep).
Ele comenta que, depois de assumir o comando da SPC, passou a conversar com interlocutores dentro do governo sobre a retomada do projeto da Previc. “Foi todo um trabalho junto ao Ministério da Previdência Social, ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, à Advocacia Geral da União, à Casa Civil. Até que o projeto de lei foi apresentado no Congresso em 29 de agosto de 2008”, recorda.
A partir de então, foi montada uma estratégia de mobilização das forças que apoiavam a recriação da Previc tanto no governo quanto no mercado, e deu-se início a um trabalho de acompanhamento parlamentar da tramitação do projeto de lei. “Nossa ideia era vencer na Câmara no primeiro semestre de 2009 e no Senado no segundo. E o que tínhamos planejado realmente aconteceu”, comemora Pena.
Tramitação – O PL 3.962/2008 chegou à Câmara dos Deputados em 1º de setembro de 2008. O projeto teve como porta de entrada a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), sendo o papel de relator desempenhado pelo deputado Chico D’Ângelo (PT). Ricardo Pena conta que, no primeiro semestre de 2009, foi feito um trabalho junto com o deputado no sentido de aprovar o PL na Câmara. Em 12 de março do ano passado, Chico D’Ângelo deu parecer favorável à recriação da Previc e, no dia 20 de maio, o PL foi aprovado na comissão. Em princípio, estava previsto que após a CSSF o projeto de lei ainda passaria por três comissões: de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP); de Finanças e Tributação (CFT); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). O caminho, no entanto, foi mais curto.
“Conseguimos levar o projeto direto para o plenário. Já existia um consenso muito bom, até porque a Medida Provisória foi aprovada pela Câmara em 2005 e houve um acúmulo de experiência. Tivemos boas discussões e negociações com os deputados, inclusive os da oposição”, diz Ricardo Pena. “Conquistamos o apoio de todos os partidos na Câmara, pois convencemos os deputados de que se tratava de um projeto suprapartidário. Foi uma tramitação longa, e houve um aprofundamento da discussão. Muitos deputados acumularam conhecimentos mais técnicos a cerca do projeto e do sistema em geral”, completa o deputado Chico D’Ângelo.
Foi assim que em 24 de junho de 2009 o plenário da Câmara aprovou o PL 3.962/08. Chegando no Senado no início de julho, o projeto passou a ser o PLC 136/2009. Na Casa, ele passaria primeiro pelo crivo da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), com relatoria de Romero Jucá (PMDB).
“No segundo semestre de 2009, nós demos início a um trabalho importante no Senado, com a previsão de passar por três comissões. E foi justamente no Senado que a Medida Provisória caiu em 2005. Nós sabíamos que lá havia uma resistência maior, sobretudo da oposição.
Assim como na Câmara, eu estive envolvido na tramitação do projeto no Senado pessoal e diretamente. Conversei com lideranças do governo e da oposição, tentando sensibilizá-las da importância do assunto”, diz o secretário Ricardo Pena. Em 13 de outubro, a CAE aprovou a recriação da Previ e, em dezembro, o PL foi encaminhado ao plenário em regime de urgência, a pedido de Jucá. Além de ter recebido o crivo da CAE, o PLC também foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), com relatoria de Heráclito Fortes (DEM), e na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ), onde Jucá foi o relator.
Pena lembra que o senador Heráclito Fortes apresentou emendas ao PLC, iniciativa que poderia jogar um balde de água fria na expectativa do sistema de ver a recriação da Previc aprovada ainda em 2009 – ou seja, antes da chegada do ano eleitoral. Isso porque, caso o PLC fosse aprovado com as emendas, deveria retornar à Câmara para uma nova apreciação. “O senador Heráclito Fortes tinha quatro emendas, mas nós os sensibilizamos a retirá-las e apresentá-las em um momento seguinte.
Uma das ideias dele, em relação à nomeação dos diretores da Previc, é de que eles se submetam a uma sabatina pública no Senado. Mas o senador retirou as emendas para fazer o projeto andar e deve reapresentá-las”, afirma o secretário.
Enfim, na noite de 16 de dezembro de 2009, o PLC 136/2009 foi aprovado por unanimidade no plenário do Senado. “Existia uma grande expectativa e nós conseguimos aprovar o projeto. Essa conquista é fruto de todo um trabalho feito pela SPC junto ao Senado ao longo do segundo semestre.
Também não podemos nos esquecer daqueles atores do mercado que desde a primeira hora apoiaram o projeto, e nesse caso eu destaco o empenho da Abrapp. O envolvimento do mercado foi fundamental para a aprovação”, diz Pena.
Apoio maciço – E por falar nos agentes do mercado, a expectativa dos fundos de pensão e dos prestadores de serviço ao sistema (como consultorias, escritórios de advocacia e gestoras de recursos) são as melhores possíveis no que se refere ao novo órgão de fiscalização e supervisão. Para Wagner Pinheiro de Oliveira, presidente da Petros, a nova autarquia fará com que o setor de previdência complementar desfrute de um maior avanço constitucional. “A Previc é o resultado da consolidação de uma política de governo que, nestes sete anos, tem contribuído decisivamente para o crescimento da previdência complementar fechada”, afirma.
Eustáquio Lott, diretor-superintendente da Valia, engrossa o coro. “Esse é o resultado de um trabalho iniciado com o Adacir Reis, e continuado pelo Leonardo Paixão e pelo Ricardo Pena, de reformulação da regulação. E agora que teremos um órgão com estrutura própria, auto-financiado e com quadros de caráter mais permanente, o aperfeiçoamento da legislação será ainda mais factível. Havia muita mudança de equipe no passado, o que acabava prejudicando a estabilidade de regras do sistema”, diz Lott.
Ele acrescenta que a Valia acompanhou de perto, junto com a Abrapp, todo o processo de aprovação da recriação da Previc, participando de vários eventos referentes à questão. “O sistema atuou como um todo, é possível dizer que houve um apoio maciço das entidades ao projeto.” Mas nem só do apoio de gigantes vive a Previc. Entidades de porte não tão grande também vêem a nova autarquia com bons olhos. Na Eletros – Fundação Eletrobrás de Seguridade Social, a expectativa em torno da aprovação da Previc vem desde 2005, de acordo com Marco Aurélio da Costa e Silva, presidente da fundação. Ele afirma que a autarquia ajudará a aprimorar a gestão das entidades, que deve ter como principal foco o direito dos participantes. “A boa fiscalização dará um respaldo à nossa gestão e trará tranquilidade aos participantes”, opina. Além disso, a autonomia orçamentária e o quadro próprio incrementarão o lado operacional do órgão fiscalizador. “Teremos uma autarquia com pessoas especializadas e gabaritadas. A Previc será um órgão preparado para atuar em um mercado mais complexo”, declara.
Opinião semelhante é a de Jesus Divino Barbosa de Souza, conselheiro da Eletra – Fundação Celg de Seguros e Previdência. “Onde há dinheiro, há sanha. Por isso, quanto maior for o controle, melhor. Estamos felizes com a aprovação”, diz. Já o presidente da Fundação Real Grandeza, Aristides Leite França, acredita que a recriação da Previc é uma medida que tende a ser acompanhada por outras muito importantes, como a questão da certificação e qualificação dos dirigentes. Em suas palavras, a autarquia vem consolidar e ampliar o trabalho de regulação e fiscalização que já vem sendo muito bem desenvolvido pela SPC. “Com a Previc, daremos um passo fundamental para assegurar esse trabalho e, ao mesmo tempo, fortalecer o segmento. A SPC sofria com suas limitações, principalmente a orçamentária”, coloca. Para França, é imprescindível a existência de uma estrutura de regulação e fiscalização cada vez mais forte, compatível com a importância alcançada pelo sistema brasileiro de fundos de pensão.
No segmento de multipatrocinados, o olhar sobre a Previc também é positivo. De acordo com Luciana Bastos, diretora do IHPrev, fundo multipatrocinado da Icatu Hartford, o maior benefício que a autarquia trará é a agilidade nos processos. “Nós, como fundo multipatrocinado, damos extrema importância a agilidade, pois nossos clientes têm urgência no que tange às mudanças no regulamento. A SPC não tem contado com infraestrutura para conseguir suprir essa necessidade de agilidade, principalmente por falta de pessoal. Com a Previc, esperamos que esses pleitos sejam atendidos”, sinaliza Luciana.
O aumento da agilidade dos processos também é uma expectativa da advogada Lúcia Mazará em relação à criação da Previc. “Não tenho nada a reclamar da SPC, que hoje é um órgão que funciona. Eu espero que o aumento da estrutura só venha a agilizar os processos e facilitar os trâmites”, afirma ela, que é advogada especialista em previdência complementar do escritório Emerenciano, Baggio e Associados. Lúcia acrescenta que seria bom se os profissionais que estão atualmente na Secretaria fossem aproveitados pela Previc, porque são “altamente gabaritados” (leia mais no quadro na pág 08). Dessa forma, nas palavras da advogada, seria possível unir o útil ao agradável: a equipe da SPC de hoje, que funciona, e a autonomia da Previc. “Esperamos que o novo órgão inove em alguns pontos e reforce o trabalho que já vem sendo desenvolvido pela Secretaria, de forma a beneficiar e dar mais visibilidade às fundações. Se a autarquia conseguir fazer esse trabalho de fomentar o sistema de fundos de pensão, mostrando para a sociedade que se pode ter confiança nas entidades, o benefício será para todos”, acredita.
Para Antônio Gazzoni, sócio-diretor da Gama Consultores Associados, a grande expectativa é que ao poder contar com quadro próprio e adequado, o órgão passará a ter mais continuidade administrativa, o que trará um ganho para o sistema como um todo em termos de aprovação das matérias e até no que se refere à fiscalização propriamente dita. “Não que a SPC hoje seja condenável no que faz, mas nós sabemos que, se a Secretaria contasse com uma estrutura mais bem adequada, certamente o sistema seria melhor contemplado com prazos”, opina Gazzoni.
Para ele, o fato de a Previc ter autonomia em termos orçamentários sugere que haja um incremento nas questões de treinamento dos quadros. “Além disso, essa nova estrutura vem com uma procuradoria, uma corregedoria, uma ouvidoria, uma câmara de mediação e arbitragem e uma câmara de recursos. É uma estrutura ampla, completa. E, quando se fala em ouvidoria e corregedoria, estão embutidos os próprios instrumentos de eventuais correções de desvios.” Na opinião de Gazonni, quando se propôs a Previc se pensou não só na operacionalização e no funcionamento da autarquia especial, mas também nas suas ferramentas de controle. “A expectativa é bastante grande, e inclui também dar algo melhor àquelas pessoas que hoje se dedicam heroicamente para poder atender às demandas do sistema. Naturalmente eu não estou generalizando, mas existem pessoas dentro da SPC que trabalham de segunda a segunda, sem horário para começar e nem para terminar. A Previc tende a profissionalizar mais este importante órgão regulador”, conclui.
José Edson da Cunha Jr., ex-diretor da SPC e atual consultor de fundos de pensão da JCMB, também afirma que a nova autarquia representa um avanço uma vez que passa a oferecer uma estrutura com planos de cargos que deve ajudar a reduzir a rotatitividade do pessoal. “A SPC sempre enfrentou problemas de alta rotatividade, pois trabalhava com maioria do pessoal cedido de outros órgãos públicos”, diz. Ele completa que o fato de a Previc contar com orçamento próprio garante liberdade e autonomia para cumprir seu papel de fiscalizadora. “Existe ainda a vantagem de a nova autarquia prever o auto-financiamento em seu custeio. É um grande avanço que desonera o contribuinte comum dos gastos com o órgão. Por outro lado, os fundos de pensão já precisam provisionar a Tafic para manter a Previc.” (leia mais no quadro na pág. 10) Apesar de não ser responsável por fiscalizar o segmento, a Previc também ecoou entre especialistas da área de regimes próprios de previdência social (RPPS). “A Previc garante maior credibilidade ao sistema, pois permite um afastamento de ingerências políticas. A criação de uma superintendência de previdência complementar até veio tarde. Não era cabível que uma secretaria fiscalizasse um sistema que possui perto de meio trilhão de reais sob sua responsabilidade”, afirma o consultor Renato Follador, que esteve à frente da criação do instituto do Paraná e trabalhou na implantação de outros regimes, como os do Amapá e Amazonas.
Mercado – A aprovação da Previc deve exercer um impacto indireto sobre o mercado de gestão de recursos de terceiros. A opinião é de Marcelo Mello, vice-presidente da SulAmérica Investimentos. “Na medida em que se tem uma autarquia com um corpo técnico maior e mais qualificado, há um efeito sobre a fiscalização das entidades fechadas. Isso deverá facilitar, em alguns momentos, a solução de dúvidas geradas em relação às alocações das entidades. Até no que se refere à legislação, o fato de haver uma estrutura separada que só olha isso leva à perspectiva de um alinhamento cada vez maior entre a regulação e o mercado de fundos.
Esse novo órgão deve facilitar a vida das entidades e, por tabela, dos gestores”, diz Mello. Ele acrescenta que a criação da Previc mostra a importância que o sistema de fundos de pensão tem para a economia do País. “A implementação de uma autarquia como essa mostra a boa vontade do governo em olhar um mercado que gera muito funding para a economia em geral”, opina.
Paulo Veiga, sócio-diretor da Mercatto, reforça que o segmento de fundos de pensão vai ganhar em qualidade normativa. “Muitas vezes os mercados ficam engessados porque as normas têm uma série de arestas para serem aparadas, e fica todo mundo com medo de tomar uma punição. Um aspecto de melhora com a criação da Previc é o fluxo de entendimento do órgão fiscalizador com o mercado”, declara. De acordo com ele, o que muda na transformação da Secretaria em uma autarquia especial é uma autonomia normativa de que o órgão atualmente não dispõe.
Para Alexandre Póvoa, diretor do Modal Asset Management, ter um órgão independente é “sempre bom”. “Agora é saber se essa agência terá a autonomia necessária para tomar decisões independentemente das políticas de governo”, ressalva. Sob o ponto de vista das assets, Póvoa comenta que, quanto mais o sistema de fundos de pensão for bem regulado e profissional, melhor para as gestoras que cuidam dos recursos das fundações. “Ter um setor mais estruturado e organizado é bom para todo mundo: para o participante, para o País – que vai ter mais poupança interna sendo gerada para investimentos –, e para o gestor, que está administrando parte desse bolo”, elenca.
Póvoa afirma, ainda, que as eleições presidenciais que se aproximam podem ser um bom teste para se medir o nível de autonomia da Previc.
“Poderemos ver na virada de governo, a despeito de quem for eleito, se essa noção de independência vai ser respeitada”, comenta ele.
De acordo com Euridson de Sá Junior, gerente de representação de fundos da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima), a criação da Previc é mais uma iniciativa de fortalecimento das atividades de supervisão e fiscalização das entidades.
“Todas as medidas tomadas nesse sentido vão de encontro a uma maior robustez do mercado de administração de recursos de terceiros”, afirma Sá. Para ele, o fato de a autarquia ter autonomia e corpo técnico independente e mais qualificado traz benefícios para todo o sistema. “A especialização gera uma agilidade nos processos, além de uma supervisão mais fortalecida.”
Participantes – O poder maior de fiscalização com o qual a nova autarquia contará é, essencialmente, o principal ponto destacado pela Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão (Anapar) em relação à criação da Previc. “O poder maior de fiscalização e supervisão dá mais segurança ao participante. A gestão dos fundos será acompanhada mais de perto. Acho que isso é o mais importante”, declara José Ricardo Sasseron, presidente da associação.
Ele acrescenta que a estrutura da SPC muitas vezes não permitia que a fiscalização fosse feita de forma satisfatória. “É uma estrutura relativamente precária. O departamento de fiscalização melhorou razoavelmente nos últimos tempos, mas um acompanhamento mais permanente, inclusive com números e dados, acabou ficando um pouco comprometido por conta de problemas estruturais”, opina.
Expectativas – Para Adacir Reis, advogado do escritório Reis, Torres e Florêncio Advogados e ex-secretário de Previdência Complementar, a Previc representa um salto institucional para o sistema brasileiro de fundos de pensão. “A SPC evoluiu bastante nos últimos anos, mas não era condizente com a sofisticação do sistema. O bom funcionamento da Secretaria ainda dependia do empenho pessoal da gestão do governante”, comenta.
Ele lembra que a criação definitiva da autarquia demorou mais do que o previsto, dada a tentativa frustrada de 2005. “Da primeira vez, tivemos a infelicidade de encontrar uma crise política no meio do caminho que desviou o foco do Legislativo do projeto”, recorda Adacir.
Mas em 2009, mesmo com os imbróglios no Senado (envolvendo principalmente o presidente da Casa, o senador José Sarney), a história foi diferente. O secretário Ricardo Pena diz que agora a expectativa em relação à operacionalização do novo órgão é “muito boa”. “Neste ano e no próximo, teremos um grande trabalho para colocar o órgão de pé sob o ponto de vista administrativo e institucional. Isso será feito com a mesma filosofia que a Secretaria vinha implementando até agora: nós não queremos um órgão burocrático, que vá dificultar ou onerar o sistema de previdência. Pelo contrário: nosso objetivo é que o órgão continue ágil, responda às demandas, reduza os custos e aumente a eficiência, fomentando, assim, a previdência complementar no Brasil.”
Em time que está ganhando…
Ainda não é oficial, mas o que se comenta (e até se deseja) nos bastidores do sistema é que é quase certa a manutenção da atual diretoria da SPC à frente da Previc. “Isso ainda não está definido, mas há uma boa expectativa. Não dá para afirmar, mas há um indicativo de que vamos permanecer, até pelo reconhecimento do trabalho da equipe. Essa é uma definição que cabe ao ministro José Pimentel, e nós vamos trabalhar para que a nossa manutenção se concretize”, afirma o secretário Ricardo Pena.
Um dos idealizadores do modelo da Previc, o ex-secretário Adacir Reis também aposta na permanência da atual equipe. “O governo está em seu oitavo e último ano e não deve admitir um desvirtuamento. A expectativa do mercado é de que não ocorram mudanças abruptas”, diz. Opinião semelhante é compartilhada pelo deputado Chico D’Ângelo. “Não se mexe em time que está ganhando”, afirma. Ele aposta na competência dos atuais quadros técnicos da SPC que, segundo o deputado, “têm alto nível para ocupar os cargos de direção da nova superintendência”.
A confiança no time atual é tanta que a Abrapp enviou uma carta ao ministro José Pimentel expressando o desejo da associação de que os atuais profissionais permaneçam à frente da Previc. “Fizemos um pedido ao ministro Pimentel para que fossem mantidas as pessoas que estão hoje lá na SPC, como o Ricardo Pena e o Carlos de Paula [secretário- adjunto]. Com eles, a Secretaria tem mantido um diálogo profícuo com o sistema. Basta ver o quanto se evoluiu em termos de normatização em 2009. Houve as novas regras para despesas administrativas, a 3.792, o novo plano de contas. E todas essas normas foram elaboradas com base no diálogo entre os diversos agentes do sistema e a Secretaria. Claro que alguns pontos da normatização são alvo de divergências, mas grande parte do conteúdo saiu de um consenso”, diz José de Souza Mendonça, presidente da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp). Segundo ele, o ministro Pimentel, apesar de ainda não poder se comprometer com a continuidade da atual equipe da SPC na Previc, disse que analisaria o pedido da Abrapp “com carinho”.
É claro, porém, que o surgimento da nova autarquia suscita uma forte disputa política. Neste contexto, outros nomes foram cogitados e sugeridos pelos partidos para assumir a Previc. Um deles é o de Renato Follador, um dos precursores do atual modelo de regimes próprios de previdência social dos estados e municípios. O nome do consultor foi sugerido ao ministro José Pimentel por lideranças do PMDB e de alguns partidos menores de oposição.
A sugestão, porém, não deve encontrar ressonância no governo, que deve mesmo optar pela manutenção de toda a equipe atual, que conta com o respaldo não apenas do governo federal, mas também do PT. E apesar dos fatores políticos que interferem nestas indicações, existe um grande consenso de que a atual direção da SPC tem uma alta qualidade técnica, o que conta pontos para a sua permanência.
Apesar de gerar ônus financeiro, Tafic é vista como necessária
No desenrolar da trajetória percorrida pelo projeto de lei que tratava da recriação da Previc no Congresso, um ponto que foi alvo de debates se refere à cobrança da Taxa de Fiscalização e Controle de Previdência Complementar (Tafic). Participantes de fundos de pensão chegaram a questionar o recolhimento da taxa. No fim das contas, houve uma mudança na forma de cobrança: antes, a Tafic seria recolhida trimestralmente e, no projeto de lei aprovado, o recolhimento passou a ser quadrimestral. A alteração foi feita ainda na Câmara dos Deputados.
“Não teve nenhuma grande reclamação em relação à Tafic, mesmo porque nós reduzimos a cobrança em um quarto na comparação com a proposta original. Ao invés de quatro, serão três vezes ao ano”, diz o secretário Ricardo Pena. Ele informa que, atualmente, a Secretaria de Previdência Complementar (SPC) conta com um orçamento de R$ 6 milhões anuais, mas não consegue executá-lo totalmente por conta do contingenciamento.
“Com a Tafic, mudaremos para R$ 33 milhões.” A cobrança é feita de acordo com o volume de recursos de cada plano de benefício, e varia de R$ 15 a R$ 2,2 milhões.
Antônio Gazzoni, sócio-diretor da Gama, diz que o fato de a taxa ser cobrada assegura uma independência à nova autarquia. “Além disso, a entidade está pagando por algo e espera um retorno mais imediato. Claro que nenhuma taxa é simpática, mas a finalidade da Tafic está bem justificada: ter um órgão regulador e fiscalizador bastante sustentável”, diz Gazzoni.
Para Eustáquio Lott, diretor superintendente da Valia, é claro que a cobrança da Tafic gera um ônus financeiro, mas também tem seu lado positivo. “É aquela velha história da relação entre custo e benefício. E existem modelos semelhantes em outros países, como Noruega, Canadá, Austrália e Alemanha. É um custo que nós teremos que absorver, mas as vantagens são muitas”, opina. José de Souza Mendonça, presidente da Abrapp, resume que “ninguém gosta de pagar taxas, mas nesse caso todo mundo entende que é necessário”.
Já a advogada Lúcia Mazará, do Emerenciano, Baggio e Associados, afirma que um eventual descontentamento de quem vai colocar a mão no bolso pode ser compensado se de fato for possível enxergar um retorno do pagamento da taxa. “Nós só poderemos ver isso com o passar do tempo, mas a ideia é que a Previc tenha uma atuação muito efetiva, implemente novas iniciativas e tenha uma estrutura maior e mais ágil. Assim, com credibilidade, essa cobrança será merecida. Esperamos que isso aconteça.”
Separando o joio do trigo
“Fazemos votos de que a nova autarquia finalmente reconheça as diferenças importantes que existem entre os fundos de pensão patrocinados pelo poder público e as fundações com patrocinadoras privadas.” A frase é de Paulo Tolentino, presidente da Associação dos Fundos de Pensão de Empresas Privadas (Apep). Para ele, as entidades patrocinadas por empresas privadas devem ser estimuladas e contar com uma “burocracia diferenciada” em termos de regulação.
Nas palavras de Tolentino, quando uma empresa patrocina um fundo de pensão, o faz de forma voluntária – e, para que essa vontade seja incentivada, é preciso que haja um sistema leve, flexível e benéfico para o empresário, com uma clara e positiva relação entre custos e benefícios de se ter um plano de previdência complementar. “Nós da Apep avaliamos que atualmente ainda há muita burocracia, e até externamos nossa opinião ao secretário Ricardo Pena. É exatamente por conta desse tratamento de ambas as classes de entidades com a mesma legislação que se observa que a massa coberta pelos fundos de pensão, há vários anos, se mantém em torno do mesmo patamar”, argumenta Tolentino.
O presidente da Apep explica que a massa dos fundos patrocinados por empresas privadas tem crescido porque muitos participantes têm migrado do setor público devido às privatizações. “Mas esse movimento é uma simples migração que não traz nenhum acréscimo de massa para o total do sistema.” Para Tolentino, a Previc pode “desatar esse nó e dar outra dinâmica de crescimento para a massa coberta pelos fundos de pensão fechados, cuja vertente mais promissora é a massa patrocinada por empresas privadas”.