Edição 301
Após algumas conquistas importantes obtidas ao longo de 2017 com o objetivo de fomentar o sistema de previdência complementar fechada, como a inscrição automática e os Planos de Gestão Administrativa (PGA) por entidade, a Abrapp trabalha agora para que cada plano de benefício administrado pelos fundos de pensão tenha seu próprio CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica).
Atualmente, cada plano tem seu CNPB (Cadastro Nacional de Planos de Benefícios), controle criado pela Secretaria de Previdência Complementar (SPC) por meio da Resolução n° 14 do então Conselho de Gestão da Previdência Complementar (CGPC) de outubro de 2004. O CGPC foi extinto em 2010, sendo substituído pelo Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) e pela Câmara de Recursos da Previdência Complementar (CRPC).
A resolução prevê que “os recursos de um plano de benefícios não respondem por obrigações de outro plano de benefícios operado pela mesma entidade fechada de previdência complementar”. Segundo o presidente da Abrapp, Luís Ricardo Martins, houveram nos últimos anos, contudo, decisões nas quais o Judiciário não considerou o CNPB ao bloquear os recursos de uma fundação, afetando planos que não faziam parte do processo.
“Em alguns casos o juiz determina aos bancos a penhora e suspende a conta corrente do CNPJ da entidade e envolve planos que não faziam parte do processo, o que traz uma insegurança jurídica muito grande”, pondera o dirigente, que acrescenta que o tema se mostra ainda mais urgente tendo em vista a disseminação recente dos planos instituídos e multipatrocinados no mercado brasileiro. Luis Ricardo avalia que a possível instituição do CNPJ por plano trará mais conforto para a administração devidamente segregada dos diferentes planos das entidades.
“Se trata de um tema que já vem sendo discutido há muito tempo no sistema. Chegou-se a levantar a possibilidade de fazermos uma blindagem dos planos por meio do Legislativo com a criação do patrimônio de afetação como são nos condomínios e incorporações, mas entendemos que essa é uma questão que precisa ser regulada pelo CNPC”, pondera o presidente da Abrapp.
A associação tem promovido desde meados do ano passado debates sobre o CNPJ por plano com as autoridades responsáveis, que envolveram conversas com a apresentação de parecer jurídico e fundamentos técnicos junto a Eduardo Guardia, secretário executivo do ministério da Fazenda, Fábio Coelho, diretor superintendente substituto da Previc, e Marcelo Caetano, secretário da Previdência. “Nossa expectativa é que o tema seja pautado para deliberação na primeira reunião do CNPC prevista para março, para abrirmos 2018 com uma medida de fomento e modernização. Existe uma unanimidade quase geral de que esse é um bom incremento para o nosso sistema”.
Modernização – Luis Ricardo diz ainda que o CNPJ por plano vem na esteira do trabalho de modernização que a Abrapp tenta imprimir ao sistema de previdência complementar fechada no Brasil. “Temos feito uma defesa enfática de uma maior flexibilização com novos produtos como o Prev Sonho voltado para a atual geração dos nativos digitais para alcançar uma massa maior de possíveis participantes, e o CNPJ por plano ajuda nessa busca ao trazer mais segurança jurídica aos planos”.
O dirigente destaca a importância de medidas que protegem não apenas o patrimônio de quase R$ 850 bilhões geridos atualmente pelos fundos de pensão no país mas também os novos recursos que o sistema pretende captar nos próximos anos.
Durante as conversas sobre o CNPJ por plano foi levantada a questão sobre o aumento da demanda operacional, e dos custos das fundações com a implementação do projeto, mas o presidente da Abrapp defende um modelo simplificado, similar ao adotado pelos fundos de investimento, apenas para permitir a diferenciação contábil entre os planos, sem a necessidade de promoção de grandes e novas estruturas internas. “Nossa ideia é criar algo flexível, impositivo para os novos planos que surgirem, e opcional para os antigos que já tem o CNPB”. Luis Ricardo diz ainda que o CNPJ por plano deve ser visto pelas fundações “muito mais como um investimento do que como um custo”.