Edição 233
O primeiro fundo de previdência complementar para servidores públicos no Brasil é do Estado de São Paulo. Os deputados da Assembleia Legislativa aprovaram o projeto em meados de dezembro, e antes do fim do ano o governador Geraldo Alckmin sancionou a lei 14.653/11, que prevê a implantação do novo fundo, denominado inicialmente como SP-Prevcom, em um prazo de até 240 dias. Com isso, São Paulo se adianta de todos os outros entes públicos, inclusive a União, que tinha aprovação de projeto prevista também para dezembro, mas a votação foi adiada para a volta do recesso do Congresso Nacional em fevereiro.
O fundo de pensão dos servidores de São Paulo foi aprovado na Assembleia Legislativa no último dia 13 de dezembro com 57 votos favoráveis e 22 contrários. Os partidos que votaram contra o projeto foram PT, PSol e PcdoB, além do líder do PDT, Olímpio Gomes. A única alteração de última hora foi a retirada dos servidores da Polícia Militar do novo regime de previdência. Segundo projeções do SPPrev, quase a totalidade dos servidores da ativa do estado (550 mil) deverão se aposentar em um período entre 12 e 15 anos. Dos novos servidores que devem substituí-los, cerca de 30% (aproximadamente 155 mil) irão receber rendimentos acima do teto do INSS. Por isso, deverão optar pela participação no fundo de pensão.
“O novo fundo tem um potencial de capitalização enorme. Acreditamos que cerca de um terço dos novos servidores, que devem ser contratados dentro dos próximos 15 anos, deverá aderir ao plano complementar”, revela Carlos Flory, presidente do SPPrev. O dirigente, que já foi presidente da Petros e de outros fundos de pensão, coordenou os trabalhos de elaboração do projeto de previdência de São Paulo. “Tivemos a felicidade de ser o primeiro a seguir o caminho da previdência complementar para o serviço público. Esse caminho já estava pautado pelas Leis Complementares 108 e 109, mas agora se tornou realidade”, diz Flory.
Multipatrocínio – Um dos aspectos importantes do novo fundo de pensão é que a entidade poderá administrar planos de servidores de municípios do estado, inclusive da capital, que também pretende aprovar projeto de lei para previdência complementar ainda neste início de 2012. No texto final aprovado da nova lei existe a previsão de que os municípios que optarem pela adoção do regime de previdência complementar podem realizar convênio com o SP-Prevcom com a finalidade de instituir plano de benefícios para seus servidores.
“Cada plano será patrocinado por um ente público, cabendo à fundação apenas a administração dos benefícios e dos recursos. O mecanismo do multipatrocínio é interessante para muitos municípios, uma vez que grande parte deles não possui número de servidores suficiente para justificar os custos de implantação de um órgão gestor para a previdência complementar”, argumenta Flory.
Mesmo as cidades maiores, como a própria capital, também podem optar por um fundo multipatrocinado. A opção é justificada pelo pequeno volume de recursos do fundo nos primeiros anos de existência. “É bem possível começar em um fundo multipatrocinado para evitar os altos custos iniciais, até que as reservas alcancem um nível suficiente para bancar a entidade”, diz José Roberto Savóia, superintendente do Iprem (regime próprio dos servidores do município de São Paulo).
O dirigente revela que está praticamente pronto um projeto de lei que será encaminhado para a Câmara Municipal logo na volta do recesso parlamentar em fevereiro, com a expectativa de aprovação ainda no primeiro semestre do ano (leia mais no quadro). Ele diz que, além da hipótese de aderir ao fundo do Estado de São Paulo, também chegou a cogitar a entrada na entidade da União, mas a alternativa não deve prevalecer pois o projeto de lei foi modificado em sua fase de tramitação no Congresso.
“A redação original do projeto do Funpresp previa a abertura ao multipatrocínio, mas essa opção foi retirada recentemente nas modificações realizadas para a votação no Congresso”, revela Jaime Mariz, secretário de políticas de previdência complementar do Ministério da Previdência Social (MPS). Ele justifica que a mudança visa a preservação da autonomia dos estados e municípios, pois não seria conveniente que a União centralizasse a gestão de uma grande quantidade de planos de benefícios e de recursos.
Por outro lado, o secretário afirma que a gestão compartilhada entre planos de servidores de estados e municípios é uma alternativa interessante para viabilizar os novos regimes de previdência. “Vamos incentivar que dois ou mais estados ou municípios se reúnam para formar fundos multipatrocinados. É uma forma interessante para a redução de custos, principalmente na fase inicial de acumulação de reservas”, afirma Mariz. O secretário elogia a aprovação do primeiro fundo complementar, do Estado de São Paulo. “É um passo muito importante para começar a redesenhar o modelo de previdência dos servidores públicos no Brasil. Se o déficit é enorme na União, também é significativo em alguns estados como São Paulo e outros de grande porte”, diz.
Outros estados – Os estados do Paraná, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Minas Gerais estão estudando a viabilidade para a implantação do sistema de previdência complementar para os novos servidores. O número de estados deve ser bem maior, mas por enquanto são esses os entes públicos com que o Ministério da Previdência Social tem mantido maior contato nesta questão. “Acredito que todos os estados devem estar estudando a previdência complementar, porém acredito que são os maiores que ainda funcionam com regime de repartição simples aqueles que têm maior chance de implantar o novo sistema”, diz Marcus Vinícius de Souza, diretor de previdência do Ipsemg (regime próprio de Minas Gerais).
No caso do regime estadual mineiro, porém, a tendência é que o governo do estado não adote a previdência complementar, pois apesar do déficit ainda alto, existe a projeção de equilíbrio no longo prazo devido à implantação da segregação de massas para os servidores que ingressaram desde 2002. “Fizemos a segregação de massas e criamos um fundo capitalizado há quase 10 anos e, por isso, nosso sistema caminha para o equilíbrio no longo prazo. Neste sentido, temos uma necessidade menor se comparado com outros estados que ainda adotam apenas a repartição simples”, afirma Souza.
Além dos maiores estados da federação, que são Rio de Janeiro e São Paulo, outro estado que projeta um déficit crescente para a previdência é o Rio Grande do Sul. Em meados do ano passado, o governo gaúcho conseguiu aprovar um novo sistema de segregação de massas para os novos servidores, porém o Tribunal de Justiça do Estado (TJE) derrubou a decisão. O processo foi julgado pelo TJE em dezembro e determinou a devolução dos aportes descontados dos servidores. O governo do Rio Grande do Sul aproveitou o contratempo para avançar com um estudo sobre o novo sistema complementar. Ainda não há uma definição, mas existe a possibilidade que se abandone a proposta anterior e adote o novo regime semelhante ao do Estado de São Paulo.
E até quem já possui segregação de massas, como é o caso do Paraná, também está estudando a viabilidade de se implantar o sistema complementar. Foi formado um grupo de trabalho no fim do ano passado por membros do governo estadual paranaense para analisar a proposta. O Paraná é o pioneiro na implantação da segregação de massas e possui hoje um dos maiores fundos capitalizados entre os regimes próprios. Um dos pontos a ser analisado é a relação entre o volume de recursos, que depende da quantidade de adesões dos servidores que recebem acima do teto do INSS, e o custo de manutenção de um fundo de pensão.
No caso de Minas Gerais, os estudos apontam que seriam necessários 10 anos para que os custos com a entidade fechada fossem bancados pela reserva de recursos. “Os custos de manutenção não valem a pena para nós. Se fôssemos implementar um fundo de pensão próprio, demoraria cerca de uma década para que os custos fossem cobertos pelas reservas, o que é um tempo muito longo”, justifica Marcus Vinícius de Souza, do Ipsemg.
Prefeitura SP quer previdência complementar
O sistema de previdência complementar é apontado como uma saída para a União e os grandes estados que utilizam ainda o sistema de repartição simples. Já para a maioria dos municípios, os especialistas mostram que há dificuldades para adotar tal sistema, pois não haveria massa de funcionários com rendimento acima do teto do INSS e volume de recursos que justifique os custos de manutenção de um fundo de pensão. Uma das exceções é o município de São Paulo.
“Queremos seguir a mesma linha dos fundos do Estado de São Paulo e da União e implantar a previdência complementar com o objetivo de equilibrar o déficit da previdência no longo prazo para os novos servidores”, afirma José Roberto Savóia, superintendente do Iprem-SP. A ideia é acelerar o processo de implantação do novo regime de previdência para que os servidores admitidos ainda em 2012 já ingressem no novo sistema. O projeto prevê que o déficit seja zerado no prazo de duas gerações, o equivalente a cerca de 30 anos.
Atualmente o município de São Paulo possui aproximadamente 144 mil servidores públicos na ativa. A previsão é que ocorra nos próximos anos a entrada de três a cinco mil novos contratados por ano, porém apenas 15% desse conjunto deve aderir ao fundo complementar, pois representa o grupo que recebe acima do teto do INSS (hoje em R$ 3,69 mil).
Mesmo com bom potencial de adesão, o projeto da prefeitura de São Paulo prevê a possibilidade de adesão a outros fundo de pensão, provavelmente do estado, com o objetivo de minimizar os custos nos primeiros anos de funcionamento. “A proposta do multipatrocínio é interessante para não onerar demasiadamente nem o ente público nem os participantes, que são os servidores”, explica Savóia.