O último levantamento feito pela Subsecretaria do Regime de Previdência Complementar indica que, dos 2.144 entes federativos obrigados pela Emenda Constitucional 103 a implantar RPC (Regime de Previdência Complementar), 1.932 já conseguiram aprovar leis nesse sentido em suas casas legislativas. Desses, 664 já contam com autorização da Previc para funcionar.
Estão obrigados a criar RPC os municípios com Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) que possuem entre seus participantes servidores públicos ganhando acima do teto do INSS. Isso restringe a obrigação a 38,5% dos 5.568 municípios brasileiros, o que representa os 2.144 entes federativos acima citados.
Segundo o levantamento feito pela subsecretaria, apenas 10% desses entes federativos obrigados ainda não aprovaram leis no sentido de criar RPCs. Dos 90% que já aprovaram, 664 criaram entidades próprias ou terceirizaram a administração dos planos à entidades fechadas de previdência e esses processos já foram autorizados pela Previc.
Por regiões, a região Sul é a que tem o maior percentual de processos autorizados pela Previc, somando 64% do total de entes com leis de RPCs. A que tem o menor percentual de processos autorizados pela Previc é a região Nordeste, com 11% dos entes com leis de RPCs.
Por estados, o Acre e o Distrito Federal têm 100% dos entes com leis de RPCs já autorizados pela Previc, enquanto Tocantis e Rondônia tem apenas 7% dos entes com leis de RPCs já autorizados pela Previc. Ver quadros abaixo: