Edição 133
Na última semana de março, o governo do Paraná tomou duas decisões polêmicas na administração do fundo de previdência dos servidores públicos do Estado, o ParanáPrev: 1 – enviar à Assembléia Legislativa do Estado um projeto de lei modificando o regime de funcionamento do instituto, reduzindo-lhe a autonomia e transformando-o numa autarquia controlada pelo estado; e 2 – suspender a contribuição mensal dos 40 mil servidores aposentados e pensionistas, que correspondia a uma alíquota de 10% dos seus benefícios, o que elevou as despesas do governo em R$ 2,3 milhões mensais.
Com um contingente de 165,6 mil participantes ativos e inativos divididos em dois fundos, denominados financeiro e previdenciário, o ParanáPrev foi alvo de críticas de Requião durante a campanha eleitoral de 2002, ano em que acabou se reelegendo governador – o primeiro mandato foi de 1990 a 1994. O projeto que remodela o fundo, deverá seguir para votação na Assembléia até o final de março e, se depender da lealdade da bancada governista, que soma 60% dos 54 deputados do estado, o resultado deve ser favorável a Requião, que teria a aprovação para começar as reformas em um prazo de 90 dias.
Segundo o Secretário de Administração do Estado e ex-ministro da Previdência, Reinhold Stephanes, a mudança defendida pelo governador é de natureza ideológica, na linha da valorização do controle estatal. Por acreditar que uma organização de direito privado não tem uma igual permanência no tempo que uma instituição pública, e portanto não poderia atuar em uma área como a Previdência, Requião optou por sua transformação. Mas, segundo o ex-secretário de Previdência do Paraná e atual consultor da Quality Previdência, Renato Follador, o objetivo de Requião é ter o fundo subordinado ao controle estatal.
Ainda segundo Follador, a mudança pode trazer problemas futuros. “É impossível afirmar que os governos seguintes não ficarão tentados a usar os recursos previdenciários da entidade para outras finalidades”, diz. Hoje, justamente por se manterem distantes da influência direta do estado, esses ativos são imunes à sua influência, tendo sua gestão acompanhada de perto por um conselho formado por integrantes dos sindicatos, dos inativos, do Ministério Público e da Assembléia Legislativa. O atual patrimônio da ParanáPrev é de R$ 3,4 bilhões.
Follador lembra que o próprio Requião criou, em 1992, um fundo de previdência com sistema de capitalização para extingui-lo sete meses depois. “O fundo já tinha acumulado R$ 70 milhões, que foram alocados em outros investimentos”, acusa o consultor.
Quanto à outra decisão do governador Roberto Requião, de não cobrar a contribuição sobre os benefícios dos inativos, Stephanes alega que se trata de “justiça social”. Como muitos participantes já tinham obtido liminares que os desobrigavam de bancar esse custo, o governo não quis continuar cobrando de alguns e de outros não, preferindo financiar os pagamentos com recursos próprios até que o Governo Federal resolva a questão dentro da Reforma da Previdência. “A contribuição dos inativos deve voltar, futuramente, quando a questão for definida na reforma da previdência”, afirmou o presidente interino do ParanáPrev, Nelson Marquardt.
Fora as mudanças planejadas para acontecer nos próximos meses, Stephanes avisa que nada deverá mudar na estrutura do fundo. As contribuições de 10% para os ativos que ganham até R$ 1.200 e de 14% sobre o excedente daqueles que ganham acima desse valor, não serão modificadas, assim como também não se deverá mexer na estrutura de fiscalização do fundo, formada por representantes do ministério público, sindicatos e assembléia legislativa.