Vários escândalos envolvendo fundos de pensão, que culminaram com intervenções da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) nas fundações dos Correios (Postalis) e Serpros, tornaram o aprimoramento dos controles internos das entidades fechadas de previdência complementar (EFPCs) prioridade absoluta das autoridades da área previdenciária. Antecipada pela Resolução 27 do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), de 6 de dezembro de 2017, a medida de maior impacto no segmento – a criação de comitês internos de auditoria subordinados aos conselhos deliberativos –, foi regulamentada pela Instrução 3 da Previc, de 24 de agosto último. A nova regra entrará em vigor a partir de 31 de dezembro próximo.-18out-02.jpg "Coelho: objetivo é inserir mais uma camada de proteção ao sistema")
“A premissa é aprimorar a governança do sistema, inserindo mais uma camada de proteção, a exemplo do que ocorre em outros ramos do setor financeiro. Buscamos, no entanto, alguma diferenciação por porte, impondo os comitês de auditoria apenas para as 17 entidades sistemicamente importantes, as ESI”, diz Fábio Coelho, diretor superintendente substituto da Previc. “Os comitês poderão somar de três a cinco integrantes. A única exigência quanto à sua composição é a presença de um profissional com comprovados conhecimentos nas áreas de contabilidade e auditoria contábil de EFPCs.”
As mudanças foram intensas e pacientemente debatidas pela Previc com as ESI desde o segundo semestre do ano passado. As duas maiores entidades do setor, a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ) e a Fundação Petrobras de Seguridades Social (Petros), se anteciparam, inclusive, à Instrução 3 e instituíram seus comitês de auditoria entre dezembro de 2017 e março último. As demais dão os últimos retoques na formatação de seus novos grupo internos de controle, optando, em sua maioria, pelo formato mais enxuto, casos de Fundação Itaú Unibanco, Fapes, Fundação Atlântico, Real Grandeza e Fundação Copel.
“Vamos começar com três integrantes, mas depois poderemos optar por mais”, diz Reginaldo José Camilo, diretor-presidente da Fundação Itaú Unibanco. “Não estamos enfrentando dificuldades para compor o comitê, pois, como nosso patrocinador é ligado ao sistema financeiro, temos gente de sobra com expertise em gestão de ativos, passivos e controles.”
Há um consenso, contudo, de que a nova norma resultará em mais despesas. Na avaliação de Matheus Corredato Rossi, sócio da Bocater Camargo, Costa e Silva, Rodrigues Advogados, as empresas de auditoria já preparam a elevação de suas tabelas de preços para o setor, em razão da maior amplitude dos serviços que serão prestados a partir de 2019, os quais, diga-se, terão a sua efetividade avaliada pelos comitês de auditoria das EFPCs. Além disso, pelo menos os especialistas em contabilidade e auditoria de EFPCs terão de ser contratados, já que a Previc estabeleceu uma série de vetos a profissionais que mantenham vínculos com as ESI.-17set-02.jpg "Fontes: especialista do comitê deverá ganhar mais do que seus superiores na Real Grandeza")
“Essas proibições acabaram por nos criar um grande problema, pois teremos de recrutar no mercado um profissional que, tudo indica, ganhará mais do que nossos conselheiros deliberativos, cujos pró-labores não são dos mais elevados. Será uma situação um tanto quanto estranha: um subordinado melhor remunerado do que os seus superiores”, comenta Sergio Wilson Ferraz Fontes, diretor-presidente da Fundação Real Grandeza.
Exceção à regra no universo das ESI, a Fundação CESP (Funcesp), o maior fundo de pensão privado do país, não tem enfrentado quaisquer dificuldades em relação ao comitê de auditoria. A Funcesp já conta, desde 2005, com uma comissão do gênero, formada pelos titulares de auditoria interna da casa e de seus patrocinadores, que se reúne regularmente a cada dois meses. “O trabalho mais significativo será adaptar o comitê, formado por oito pessoas, sete delas representantes dos patrocinadores, ao limite máximo estabelecido pelo CNPC”, observa o gerente-executivo jurídico Augusto Etchebehere T. de Tavares.
A exemplo do modelo definido pelas autoridades do setor, o comitê da Funcesp responde diretamente ao conselho deliberativo. O órgão identifica permanentemente rotinas e procedimentos internos passíveis de melhorias e cobra providências a respeito dos diversos departamentos do fundo de pensão. Por vezes, informa o especialista em auditoria Gelson de Almeida Campos, são solicitadas, e aprovadas, prorrogações dos prazos de apresentação de soluções. “Se, no entanto, for pedido um novo adiamento ou não forem dadas satisfações, o responsável tem de se justificar perante o comitê de auditoria. São situações muito raras, até porque resultam em cortes na remuneração variável das áreas envolvidas”, diz Campos.