A Secretaria de Regime Próprio e Complementar (SRPC) está disponibilizando a 2ª edição do Guia Prático Sobre Inscrição Automática. O guia, juntamente com um “Perguntas e Respostas” sobre o tema, foi elaborado para auxiliar Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) na operacionalização da inscrição automática, que teve diretrizes atualizadas pela Resolução CNPC nº 63.
O Guia aborda pontos sobre o conceito de inscrição automática e sua importância para ampliar a proteção previdenciária, além de um passo a passo operacional para implantação nas EFPC, que incluem: alteração do convênio e regulamento; treinamento do patrocinador; estratégia de comunicação e educação previdenciária; monitoramento das inscrições; e orientações sobre comunicação clara aos participantes.
As alterações da norma, que entra em vigor no próximo 3 de novembro, incluem a possibilidade de aplicação da inscrição automática aos atuais trabalhadores, por meio de processos coletivos de inscrição, e a adoção da inscrição automática nos planos de benefícios instituídos por “instituidores” com previsão de contribuição previdenciária mínima do instituidor, empregador ou pessoa jurídica.
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