Edição 90
A legislação de previdência complementar deve estar toda aprovada até o final do primeiro trimestre de 2.001. Essa é a expectativa do senador Romero Jucá, relator dos projetos de lei complementar 63/99 e 01/00, que tratam do sistema de previdência complementar e dos fundos de empresas estatais e concessionárias de serviços públicos, respectivamente. Já o PLC nº 9, que ainda está em tramitação na Câmara, deve chegar ao Senado por volta do mês de março, arrisca o senador, que provavelmente também deve ser o seu relator.
O processo mais adiantado é o do PLC nº 63, cuja única pendência é o modelo de regime tributário a ser adotado para as fundações. Segundo ele, as negociações entre a Receita Federal e os fundos já “avançaram bastante” quanto aos critérios a serem adotados no diferimento de imposto de renda. Já houve acordo quanto à alíquota a ser aplicada, que deve ser de 8%, porém ainda falta decidir se ela incidirá sobre o fluxo das contribuições ou sobre os ganhos de capital. Esses 8% são a diferença entre o incentivo fiscal dado pela Receita às empresas com planos de previdência e o IR pago pelos aposentados das fundações. “Tudo deve estar resolvido até janeiro”, diz o senador.
O PLC nº 8 deverá ter um andamento um pouco mais lento, mas a expectativa é de que entre na pauta nos primeiros dias da volta das atividades parlamentares, em fevereiro. É que esse projeto já tem duas emendas apresentadas pela senadora Heloísa Helena, alterando a composição dos conselhos das fundações, e uma emenda do senador José Roberto Arruda, vedando às estatais ter o controle acionário de empresas privatizadas. “Estou conversando com os setores envolvidos e o Ministério para agilizar esse processo”, conta.