O Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) disponibilizou na última sexta-feira (1/8) consulta pública sobre proposta da Previc de alterar as Resoluções CNPC 40 e CNPC 50. A proposta da autarquia altera encaminhamento dos processos de estatutos, regulamentos de plano de benefícios, convênios de adesão, institutos do benefício proporcional diferido, portabilidade, resgate e autopatrocínio.
Segundo a Previc, o objetivo da proposta é trazer maior previsibilidade e segurança jurídica às entidades ao determinar critérios e índices utilizados para atualizar benefícios de participantes e assistidos. A proposta também visa aprimorar as atuais regras dos institutos, em especial após o surgimento do Plano Instituído de Preservação da Proteção Previdenciária (PIPPP), criado pela Resolução CNPC 59.
Em relação às mudanças na Resolução CNPC 40, elas visam aperfeiçoar os regulamentos dos planos em relação aos critérios e índices de atualização dos benefícios, propondo limites para evitar instabilidade na renda do assistido. Já em relação às mudanças na Resolução CNPC 50, elas buscam melhorar a proteção dos recursos aportados aos participantes mas mantendo o caráter previdenciário das reservas constituídas, além de outras adequações, especialmente após a criação do PIPPP.
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