Edição 30
Uma ação contra a União é a primeira reação deste ano em resposta à
demora da aprovação da lei que regulamentará a compensação financeira
para os institutos de previdência estaduais e municipais
Uma ação contra a União é a primeira reação deste ano em resposta à
demora da aprovação da lei que regulamentará a compensação financeira
para os institutos de previdência estaduais e municipais. A Associação
Mineira de Institutos de Previdência deve acionar o governo federal,
acusando-o de omissão na regulamentação do artigo 202 da Constituição
Federal – que trata do repasse do dinheiro recolhido pelo INSS dos
contribuintes que já estão ou passarão a participar dos
institutos. “Estamos estudando a melhor forma de acionar o governo, e
estamos fazendo isso para acelerar o processo. Sozinho, ele não anda”,
afirma o presidente da Associação, José Rosa Gonçalvez.
Em outubro do ano passado, voltou à Câmara Federal o substitutivo do
projeto de lei, que agrada totalmente aos institutos, inclusive porque foi
baseado em propostas de suas associações, reunidas em comissão
nacional. O substitutivo, que ainda na primeira quinzena de março deverá
ser lido pelo relator, deputado Jovair Arantes (PSDB-GO), passará depois
por cinco comissões até chegar ao plenário para votação.
Os representantes das associações têm pressa. Eles sabem que, se o
projeto não for votado logo, pode ser atropelado pelas eleições deste
ano. “Teríamos que votar, no máximo, até maio”, afirma Gonçalvez. Mas
Fernando Gomez Carmona, secretário de Administração do Estado de São
Paulo, não acredita nisso. “A negociação de como pagar e do valor a ser
repassado ainda está longe da reta final. Vai ser a longo prazo. O governo
federal não é muito receptivo ao repasse dos recursos.”
A atual proposta, ao contrário da anterior apresentada pelo então ministro
da Previdência, Antônio Britto, em 1992, contempla todos os pontos
defendidos pelos institutos, quanto ao repasse dos recursos, base de
cálculo e multa para a União em caso de atraso. “Nós fomos ao ministro
da Previdência, Reinhold Stephanes, e mostramos nossa proposta. Ele fez
algumas alterações, mas aprovou praticamente todo o texto original”,
afirma Gonçalvez.
Entre as alterações, Stephanes mudou a base de cálculo do valor a ser
repassado por contribuinte. Não seria viável, teria explicado, fazer um
processo para cada servidor. Foi decidido, então, que os institutos
pagariam as aposentadorias durante o primeiro ano e, ao final dele,
apresentariam em conjunto os processos de todos que tivessem
conseguido o benefício. O substitutivo enviado à Câmara pelo Senado,
porém, definiu que a base para o cálculo serão os salários dos últimos 36
meses. Para Gonçalvez, isso representa uma modificação apenas
operacional.
Prazo – O projeto de lei estabelece um prazo de dez anos para o repasse
dos recursos pela União, em dez parcelas anuais e consecutivas,
atualizadas anualmente pelos mesmos índices usados para a correção dos
créditos do INSS. A primeira delas seria paga um ano depois de aprovado
pelo Instituto Nacional um relatório, no qual os institutos discriminariam as
contribuições referentes a cada segurado.
Mas, mesmo com a aprovação da lei definindo uma multa de 20% sobre
cada parcela em atraso, acrescida de juros de mora de 1% ao mês e
atualização do valor nominal, nem Gonçalvez nem Carmona acreditam
que será fácil receber o repasse. “Não tenho ilusão de que o governo
federal vá pagar de imediato. A dívida não é pequena”, afirma o
secretário paulista.
O presidente da associação mineira está um pouco mais
otimista. “Acredito que teremos de renegociar essa dívida mais tarde e,
muito provavelmente, estender o prazo final para 15 ou 18 anos. Mas,
estaremos trabalhando com crédito, o que é muito melhor.” De acordo
com ele, é essencial a regulamentação da compensação financeira,
mesmo que as metas não sejam cumpridas. É a única maneira, afirma, de
viabilizar a previdência municipal.
Eles também não conseguem estimar o valor a ser repassado pelo
governo federal. É muito dinheiro, afirmam. No país, contabiliza
Gonçalvez, são cerca de 6 mil municípios. Apenas o governo de Minas
Gerais tem 480 mil servidores. “Estamos levantando os dados e os valores
e deveremos ter um número aproximado em abril”, conta. De acordo com
Gonçalvez, o instituto estadual mineiro está passando por uma reforma
parecida com a da Previdência, que abrange desde os termos de
contribuição até o levantamento total de sua dívida.
A confrontação de dívidas para abater do total dos repasses também é
contemplada no projeto de lei. Apenas aquelas que os estados e
municípios têm com o INSS poderão ser utilizadas para compensação no
acordo. “O texto da lei não é restritivo, mas a Constituição deixa isso
muito claro. Eu entendo que, se qualquer outra dívida for usada na
negociação, será inconstitucional”, afirma Gonçalvez.
São Paulo – Em São Paulo, a criação do instituto estadual de previdência
ainda está nas mãos de um consórcio, que foi contratado para apresentar
três propostas de modelagem de aposentadorias e pensões. O grupo,
liderado pela seguradora Vera Cruz, deve entregar ainda este mês as
propostas, que deverão então ser analisadas pelo governo. Estão sendo
estudados fundos que incluam todos os funcionários, somando 600 mil
ativos e 220 mil inativos, de todos os setores. De acordo com Carmona, o
projeto final pode ser diferente. “As universidades, por exemplo, têm
autonomia para se separar e podem ficar de fora, criando um instituto
específico.”
Abrapp contra 1 por 1
A Abrapp está colocando nos destaques de votação em separado, os
chamados DVS, a esperança de reverter alguns pontos da reforma
previdenciária, como o limite de contribuição de 1 para 1 para as
fundações de patrocinadoras públicas, fixado na reforma. A associação
quer que os deputados aprovem o DVS que permite que cada
patrocinadora do setor público negocie com os seus empregados a
contribuição e o plano complementar.
O DVS propõe a supressão do substitutivo do parágrafo que impõe a
paridade na contribuição, o 3º do artigo 202. A Abrapp argumenta que a
flexibilização da relação contributiva permite que cada fundação se
constitua de acordo com as peculiaridades de sua comunidade e não
interfere na proposta da reforma do sistema previdenciário do país. A
relação contributiva, segue a argumentação, não pode ser definida por
medidas legais que anulam as diferenças entre as várias fundações,
tratando todas da mesma maneira.
A paridade compulsória, segundo a associação, só poderá ser corrigida
pela aprovação do destaque. A Abrapp tem realizado reuniões com
parlamentares e considera que os fundos de pensão está bastante
organizado para ter sucesso na aprovação do DSV.
Atualmente, não há limites para a contribuição da patrocinadora. Há,
inclusive, situações onde elas bancam integralmente o plano de seus
funcionários, embora uma parte delas esteja revendo essa política. A Fasc,
Fundação Albino Cruz, por exemplo, decidiu este ano que seus
empregados iriam começar a contribuir.