Edição 130
Avançar na consolidação dos regimes próprios de Previdência com a efetiva padronização das regras para a concessão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) pode ser o antídoto no desequilíbrio das contas publicas.
Firmada como prioridade pelo governo Luis Inácio Lula da Silva, a discussão da nova proposta de Reforma de Previdência tem, da parte da Associação Brasileira de Institutos de Previdência Estaduais e Municipais (ABIPEM ), o entendimento que este debate deverá ser considerado não de forma isolada, mas sim de forma global, pois a defesa incontestável e conceitual de Seguridade Social à população brasileira é um princípio fundamental e deverá estar presente, já que a previdência não está separada dos demais problemas da sociedade.
Para evitar erros como os que ocorreram na reforma de 1998, faz-se necessário cautela no detalhamento das propostas iniciais que estão sendo divulgados, as quais versam sobre a criação de um teto para aposentadoria dos funcionários públicos e a criação de um sistema único de previdência. Tal cautela é fundamental para evitar o desenvolvimento e a consolidação de elementos bloqueadores e corporativos que possam ser restritivos à implementação da reforma necessária.
Neste sentido, a sociedade civil se vê envolvida por uma série de informações, dados, preocupações, estatísticas com o futuro assistido dos aposentados e pensionistas, que é muito positivo na medida em que esta temática venha constituir o caminho da cultura previdenciária.
O desafio lançado está além da expectativa da superação do déficit previdenciário, contribuindo para a compreensão do direito constitucional à previdência dentro do Estado de direito.
A ABIPEM não se furtará ao debate desta agenda nacional, pois pretende contribuir para a consolidação dos Regimes Próprios de Previdência dentro dos aspectos político, jurídico e financeiro gerencial, podendo originar o equacionamento da reformulação do modelo previdenciário brasileiro.
Neste cenário, onde se impõe um claro desafio previdenciário ao país, é necessário contar com indicadores estruturais de estímulo e manutenção dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS nos estados e municípios, funcionando em regime de capitalização, dotados de equilíbrio financeiro e atuarial, seguindo regras rigorosas de regularidade previdenciária, trabalhando com uma gestão transparente e democrática e envolvendo servidores e a sociedade brasileira.
Representará ainda a busca da unificação de regras sem prejuízo à descentralização da gestão, além da discussão da Previdência Complementar e seus reflexos, benefícios, formas de aplicação, vantagens, e desvantagens junto aos trabalhadores do serviço público.
Outro ponto que queremos pautar é a reestruturação dos órgãos de elaboração, implementação, administração e controle de políticas previdenciárias, garantindo ampla participação dos órgãos representativos dos estados e municípios no Conaprev.
Fundamentalmente, o acordo estratégico para a viabilização das transformações estruturais e das metas sociais que estão sendo colocadas nesse momento, que é um momento único e histórico da vida democrática do nosso país, já está deflagrado e leva a esperança de que tenhamos um futuro assistido sabendo envelhecer e não um envelhecer desassistido do futuro.
Helena Susin é presidente da Associação Brasileira dos Institutos de Previdência Estaduais e Municipais (Abipem) e do Instituto de Previdência do Município de Caxias do Sul.