A Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp) divulgou nota dizendo que acompanha com atenção a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de instaurar processo de fiscalização permanente nos fundos de pensão de estatais federais. A informação sobre a decisão foi publicada pelo jornal O Globo desta terça-feira (9/09), na coluna do Lauro Jardim.
Segundo a Abrapp, as Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) já se submetem a um processo de supervisão e fiscalização, conduzido com a devida especialização pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).
A Abrapp defende que a solução para a divergência existente entre a competência do TCU e da Previc seja alcançada mediante a celebração de um Acordo de Cooperação Técnica, instrumento que permitiria delimitar claramente as atribuições de cada órgão, promover maior segurança jurídica e previsibilidade regulatória, além de assegurar a simetria e integração das informações no acompanhamento das EFPC.