A Abrapp entrou com pedido junto à 8ª Vara de Campinas, que faz parte da Justiça Federal da 3ª Região, para ser admitida como amicus curiae na Ação Civil Pública de autoria do Sindicato dos Eletricitários de Campinas contra a troca de indexadores de planos de benefícios das entidades fechadas (EFPC). A ação contesta a Resolução CNPC n. 40/2021, que autoriza essa mudança.
No pedido, a Abrapp ressalta que “a manutenção da tutela que deferiu o pedido de suspensão dos dispositivos da Resolução CNPC 40/2021, coloca em risco a segurança e a coerência normativa de todo o Regime de Previdência Complementar”. De acordo com a entidade, a Ação Civil do sindicato já produz um efeito sistêmico negativo sobre todo o sistema e não apenas contra a Vivest, que é a entidade contra a qual a ação é impetrada.
Segundo a Abrapp, foram interrompidos processos para mudança de indexador estavam sendo elaborados por diversas entidades fechadas de previdência, principalmente aquelas que usam o IGPM ou IGP-Di. A entidade lembra no pedido que decisões do Superior Tribunal de Justiça apontam que é direito adquirido do participante ou do assistido contar com um índice de reajuste, mas não algum específico.