Dez entidades relacionadas ao sistema de previdência fechada, entre as quais a Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp), a Associação dos Fundos de Pensão e Patrocinadores do Setor Privado (Apep) e a Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão e dos Beneficiários de Saúde Suplementar de Autogestão (Anapar), assinaram um documento no qual repudiam a idéia de unificar as autarquias Previc, Susep e CVM num único órgão regulador.
A idéia foi apresentada na última segunda-feira (7/7) pelo diretor de Fiscalização do Banco Central (BC), Ailton Aquino, durante o 3º Encontro Nacional de Auditoria Financeira dos Tribunais de Contas do Brasil (Enaf), realizado em Salvador (BA). Ele disse que a perspectiva de unificação das autarquias reguladoras dos mercados de previdência fechada, seguros e mercado de capitais numa órgão único é um debate que precisa ser feito pela sociedade brasileira.
Há rumores de que setores do BC desejam aproveitar a tramitação da PEC 65/2023 para absorver a regulação prudencial do mercado de capitais. A Proposta de Emenda Constitucional nº 65 estabelece um novo regime jurídico para o Banco Central, dotando-o de autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira.
O documento assinado pelas dez entidades ressalta as diferenças entre as três autarquias. “A previdência complementar fechada, por sua característica de entidade sem fins lucrativos, voltada ao longo prazo e ao bem-estar previdenciário dos trabalhadores, não pode ser tratada com as mesmas lógicas de mercado aplicadas a instituições financeiras ou seguradoras privadas. A unificação dos órgãos reguladores tende a descaracterizar esse sistema, promovendo um desvirtuamento de sua função social e institucional”, diz trecho do documento.
Além da Abrapp, Apep e Anapar, também assinam o documento a Associação dos Funcionários do Grupo Santander Banespa, Banesprev e Cabesp (Afubesp), a Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil (Anabb), a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf), a Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae), o Instituto de Certificação Institucional e dos Profissionais de Seguridade Social (ICSS), o Sindicato Nacional das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Sindapp) e a Universidade Corporativa da Previdência Complementar (UniAbrapp).
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