Edição 216
A análise dos números não é muito animadora. De um total de 2207 regimes próprios (RPPS) criados desde 1998, quando surgiu uma legislação específica para o setor, pouco mais de 330 já foram extintos e cerca de 100 estão em processo de extinção. As dificuldades de manter os institutos de previdência dos servidores são variadas, mas giram em torno da falta de estrutura e pessoal capacitado para administrar e cumprir as exigências do órgão fiscalizador, o que leva os gestores municipais a optar pelo retorno ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Porém, um aumento do interesse e da procura de prefeituras principalmente de médio porte em abrir novos RPPS tem compensado as baixas registradas no sistema. Os números ainda não demonstram esse movimento pois muitos municípios estão em fase de aprovação e implantação de novos institutos, mas os exemplos vão se multiplicando e as consultorias comemoram o aquecimento deste mercado nos últimos dois anos.
“Após a crise econômica de 2008, muitas prefeituras registraram queda em suas arrecadações financeiras. Por isso, começaram a buscar formas de cortar gastos e uma delas foi a criação de regimes próprios de previdência para seu quadro de servidores”, explica Richard Dutzmann, atuário do escritório ETAA e vice-presidente do Instituto Brasileiro de Atuária (IBA). A opção pelo regime próprio costuma provocar uma redução no custo da alíquota destinada a bancar as aposentadorias dos servidores, além da queda dos encargos trabalhistas. “As contribuições para bancar a previdência costumam cair até pela metade, de cerca de 30% da folha de pagamentos no regime geral para algo em torno de 15% a 17% no regime próprio”, afirma Dutzmann. A economia se deve à redução da alíquota e ao fim da necessidade de contribuir com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), no valor de 8,5% da folha.
“Estamos verificando uma corrida para a realização de estudos de viabilidade para a criação de regimes próprios, sobretudo entre as prefeituras médias que ainda permaneciam no regime geral”, indica o atuário. O especialista cita o exemplo de prefeituras como a do Guarujá, no litoral do Estado de São Paulo, e de Jaú, no interior paulista. Outras cidades que estão em processo de implantação de RPPS são Embu das Artes e Itu, ambas também no Estado de São Paulo. Localizado na região da Grande São Paulo, o município de Embu aprovou em março passado a criação de um novo fundo de previdência para administrar os benefícios de seu conjunto de cerca de quatro mil servidores públicos. A prefeitura já mantinha um pequeno instituto de que participavam cerca de 100 servidores, mas agora foi criado um fundo especial, o Embuprev, para todos os servidores do Executivo e da Câmara Municipal de Vereadores.
“A principal vantagem do novo sistema é a redução dos encargos e custos com as aposentadorias, que pretendemos reverter para a criação de um plano de carreiras e benefícios para nossos servidores”, argumenta Marcos Rosatti, secretário de controladoria geral de Embu das Artes e responsável pelo Embuprev. Outra vantagem para a prefeitura é que, no regime próprio, as contribuições para os servidores aposentados não estão sujeitas às regras de teto da previdência e do fator previdenciário que podem gerar aumentos nos custos. A diretoria do Embuprev foi nomeada no mês de maio passado e as eleições para conselheiros ocorreram no início do mês de junho, quando também começaram os primeiros repasses para o fundo.
Outro exemplo de prefeitura que está criando novo RPPS vem do interior de São Paulo, da cidade de Itu, que possui um conjunto de aproximadamente quatro mil servidores. Tirando aqueles que estão a menos de cinco anos da aposentadoria e que não vão entrar no regime próprio, o restante, cerca de 3200, deve fazer parte do Ituprev. Aprovado na Câmara, o projeto de lei foi promulgado no começo de junho e tem previsão para receber os primeiros aportes em 90 dias. “A prefeitura vai contar com grande economia de recursos que até agora eram destinados para o regime geral. Pretendemos reverter esse dinheiro para melhorar salários e benefícios dos atuais servidores”, adianta Antônio Luís Carvalho Gomes, secretário de administração de Itu.
A evolução dos regimes próprios no Estado de São Paulo é um exemplo de como o sistema continua crescendo, pelo menos em algumas regiões do País. Segundo estimativas da Conexão Consultores, que presta assessoria para prefeituras na criação e administração de recursos de RPPS, o número de regimes próprios no estado saltou de 268 para 290 no último período de 12 meses (de junho de 2009 para junho de 2010).
Outras prefeituras que estão em processo de criação de regimes próprios são Leme e São Carlos, ambas também no interior de São Paulo.
Extinções de RPPS – Por outro lado, os municípios menores localizados em regiões mais afastadas dos principais centros urbanos, principalmente nas regiões Norte e Nordeste do Brasil, são os que apresentam maior quantidade de extinções de regimes próprios. “Em algumas regiões do País é mais difícil contar com estrutura e pessoal capacitado, o que leva a um índice maior de mortalidade de regimes próprios”, explica o atuário Richard Dutzmann. Os problemas são agravados pelas gestões municipais que promovem uma má administração e falta de repasses de recursos para o RPPS.
“As prefeituras que realizam uma gestão transparente e responsável em relação aos regimes próprios dificilmente enfrentam problemas de solvência”, defende Antônio Cruz, consultor especializado em previdência da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Ele prestou assessoria para a montagem do regime próprio de Embu das Artes. O especialista explica que é necessário manter uma unidade gestora com uma estrutura bem montada e pessoal qualificado. “Mesmo para um município de pequeno porte é possível montar um regime próprio. Depende de um estudo atuarial da massa de servidores”, diz. O consultor explica que as prefeituras que possuem uma massa de servidores mais jovens tendem a se beneficiar mais com a migração do regime geral para o RPPS.
Para o consultor de previdência Renato Follador, um dos pioneiros na criação de RPPS no País com a implantação da ParanaPrevidência no final da década de 1990, a extinção de regimes próprios é inconstitucional.
Devido a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de outubro de 2007, as prefeituras devem adotar o Regime Jurídico Único (RJU) para seus servidores, ou seja, eles devem ser mantidos como estatutários. E o artigo 40 da Constituição Federal obriga os entes públicos a oferecer regimes próprios de previdência para os servidores estatutários. “A extinção de regimes próprios não tem fundamento financeiro e muito menos jurídico, entendo até que seja inconstitucional”, analisa Follador. O consultor não encontra motivos para o retorno das prefeituras ao INSS a não ser a falta de vontade política dos governantes e pouca disposição para o trabalho de manutenção do regime próprio.
Uma das dificuldades para a manutenção dos RPPS é o aumento das exigências de prestação de informações e de maior capacitação dos dirigentes por parte do Ministério da Previdência Social (MPS). “O aumento das exigências com os dirigentes de regimes próprios visa a melhoria na gestão e transparência”, afirma Delúbio Gomes da Silva, coordenador do departamento de regimes de previdência no serviço público do MPS. Por exemplo, o ministério passou a exigir a realização de cálculo atuarial pelo menos uma vez por ano a partir de 2010, por meio da Portaria 403. Os RPPS que não enviarem esse cálculo não recebem o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).
“Não temos intenção de desencorajar a criação e manutenção de regimes próprios, pois essa é uma decisão do gestor público, mas nos preocupamos em velar pela boa administração no sistema”, defende Delúbio Gomes. Ele não acredita que o sistema esteja diminuindo de tamanho, apesar dos processos de extinção de RPPS em andamento. “O número de extinções de regimes próprios não é tão grande se considerarmos que muitos deles não estavam enquadrados nos critérios da legislação. O que fizemos foi apenas definir melhor a metodologia para reconhecer o que era e o que não era regime próprio, por isso, o número geral caiu”, explica. Porém, todos os estados e a maioria das prefeituras de médio e grande porte já fazem parte do regime próprio ou estão em processo de migração para o sistema.