Edição 193
Apesar das adequações à legislação, regimes próprios estaduais ainda
têm saldo negativo alto em suas contas
Tocantins e Roraima são os Estados que têm os regimes próprios de
previdência mais equilibrados do País, segundo a terceira edição do
levantamento denominado Índice de Desenvolvimento Previdenciário
(IDP), elaborado pelo Núcleo Atuarial de Previdência (Nap), vinculado à
Coordenação dos Programas de Pós-Graduação de Engenharia (Coppe) da
Universidade Federal do Rio de Janeiro. A partir de dados disponibilizados
pelos Estados no site do Ministério da Previdência e do Tesouro Nacional,
o levantamento analisou aspectos atuariais, financeiros, jurídicos e
administrativos dos regimes de previdência dos servidores de 25 Estados
brasileiros, mais o Distrito Federal. Minas Gerais ficou de fora do ranking,
por falta de informações. Seus dados não foram enviados ao Ministério
para emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), que
tem sido emitido por meio de liminar, e não foram concedidos quando
solicitados pelo Nap.
“Os sistemas previdenciários estaduais operaram mudanças satisfatórias,
se adequando à legislação, mas ainda têm um déficit muito alto, o que
acaba pesando para os Tesouros dos Estados”, avalia o coordenador
executivo do Nap, Benedito Passos. O levantamento apontou que 19
estados e o Distrito Federal têm déficit em suas contas. No conjunto, o
déficit potencial chega a R$ 425 bilhões (veja tabela), sendo um terço
dele de São Paulo, com um saldo negativo de R$ 129,6 bilhões. Os únicos
que estão com as contas no azul são Goiás, Pará, Amazonas, Espírito
Santo, Rio Grande do Norte e Roraima. “Agora é hora de olhar para a
previdência não só como solução do sistema previdenciário, mas como
solução do Estado”, avalia Passos, se referindo aos entes que fizeram
suas reformas e equacionaram seus problemas financeiros atuais, mas
que podem produzir uma despesa pesada para o Estado no futuro.
Segundo Passos, a evolução do sistema se deve, principalmente, a três
fatores: a figura do CRP, um importante instrumento para o
enquadramento dos regimes à legislação (leia mais na pág. 15); o
Ministério da Previdência, aplicando regras e fiscalizando; e a estrutura de
contas do País, que está exigindo um equilíbrio desses regimes.
João Batista do Lago, presidente do Instituto de Previdência do Estado de
Roraima (Iper), credita a boa colocação à relação de ativos e inativos do
regime, além do Estado repassar em dia as arrecadações. “Temos 13.900
servidores, dos quais apenas quatro aposentados e 101 pensionistas”,
diz. O instituto tem arrecadação mensal em torno de R$ 6 milhões e
despesa de cerca de R$ 183,6 mil, o que explica o patrimônio de R$ 310
milhões.
O caso de Tocantins é diferente. Lá existe um déficit atuarial de quase R$
200 milhões, o que não se configura em um problema, segundo Passos.
Ele explica que o instituto possui um patrimônio de R$ 1,6 bilhão, gasta
pouco com o pagamento de benefícios e possui uma relação
ativos/inativos favorável. “É um déficit que será equacionado ao longo dos
anos”, avalia. Dados de maio do Instituto de Gestão Previdenciária do
Estado do Tocantins (Igeprev) mostram que o Estado tem 4.753
aposentados e pensionistas, para 30.749 servidores ativos. Esses
números se refletem nas contas do instituto: são R$ 37,9 milhões
mensais provenientes da arrecadação patronal e do servidor e da
rentabilidade dos recursos investidos, para uma folha de pagamento de
R$ 8,2 milhões. Segundo o presidente do Igeprev, Joel Milhomem, o
desequilíbrio atuarial foi causado porque a alíquota patronal não era
adequada. Isso foi resolvido com a lei 1.837/07, que aumenta a alíquota
de forma escalonada, dos atuais 11%, para 12% em 2009 até chegar a
15% em 2012. O retorno dos recursos investidos também terá participação
nisso. “Atingimos, no ano passado, uma rentabilidade total de 19,40%”,
comemora. De acordo com Milhomem, isso foi resultado do retorno dos
19,67% dos recursos investidos em renda variável e de uma operação
com títulos públicos pré-fixados adquiridos em 2006 e vendidos em 2007,
quando a taxa Selic ainda estava em queda.