Edição 192
Autarquia especial ainda depende da aprovação do Planalto e de votação
no Congresso para entrar em funcionamento
Três anos após sua extinção e depois de alguns ensaios de retomada, a
Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), órgão
que ocupará o lugar da Secretaria de Previdência Complementar (SPC) na
fiscalização dos fundos de pensão, ganha uma nova chance de ser
recriada. Um dos últimos atos do ministro Luiz Marinho antes de deixar o
Ministério da Previdência Social, no início de junho, para se candidatar ao
cargo de prefeito de São Bernardo do Campo (SP) foi assinar projeto de
lei que trata da criação da autarquia especial. Além de Marinho, também
assinou o projeto de lei que cria a Previc o ministro do Orçamento,
Planejamento e Gestão, Paulo Bernardo. O projeto ainda precisa passar
pelo Planalto para ser encaminhado ao Congresso.
Para Adacir Reis, sócio-consultor da Reis Advocacia e ex-secretário da SPC,
a Previc, se retomada, trará mais estabilidade e menos risco regulatório
ao sistema de fundos de pensão do País. A autarquia chegou a operar
efetivamente em 2005, até junho, sob a batuta de Reis, então secretário
da SPC, que foi nomeado diretor-superintendente da Previc. “Eu estava na
Secretaria quando a Medida Provisória (MP 233) de criação da Previc foi
editada, em 31 de dezembro de 2004. Mas a MP caiu em junho de 2005,
por conta de todo aquele contexto político que afetou os trabalhos no
Congresso”, comenta. O ex-secretário indica que agora, com um ambiente
político mais tranqüilo, “ninguém deve negar a importância de se aprovar
uma matéria dessas”. “Espero que a matéria tenha regime de prioridade
no Congresso e faço votos de que seja aprovada até o final do ano”,
afirma ele.
De acordo com Reis, se forem seguidos os moldes da Previc que operou
em 2005, o novo aparato de supervisão dos fundos de pensão será mais
independente do “voluntarismo político” do que a SPC, além de tornar as
regras mais claras e estáveis. “A SPC tem conseguido realizar diversos
avanços, mas nós estamos já no sexto ministro da Previdência em cinco
anos. Imagine se cada um deles nomeasse um secretário diferente para a
SPC. Talvez a Secretaria não tivesse andado em nada. A atuação tem sido
positiva graças ao voluntarismo político e de pessoas, mas isso é muito
frágil. Um sistema de peso como o de fundos de pensão não pode ter
uma estrutura regulatória dependente do voluntarismo”, argumenta. Esta
independência, segundo o ex-secretário, é conquistada por meio do
estabelecimento de quadros de funcionários, direção e orçamento próprios
da Previc, que funcionaria como uma espécie de agência reguladora.
Os recursos da nova autarquia não teriam o Orçamento Geral da União
como sua principal fonte, mas sim uma taxa cobrada dos próprios
participantes do sistema. Assim como na MP editada em dezembro de
2004, o projeto de lei de recriação da Previ instituiria a Taxa de
Fiscalização e Controle da Previdência Complementar (Tafic), cobrada dos
fundos de pensão para sustentar a entidade. “Hoje, se a SPC quer
expandir o seu quadro de servidores, não tem meios próprios para isso.
Além disso, os quadros que fazem parte atualmente da Secretaria são os
do INSS e da Receita, que depois foram integrados”, diz Reis. Segundo
ele, na Previc, o quadro de funcionários seria recrutado por concurso, o
que traria mais profissionalismo à autarquia.
Com a reedição da Previc, a SPC deixaria de ter uma dupla atribuição para
se dedicar apenas à fixação de políticas públicas e diretrizes no âmbito da
administração direta, ou seja, o próprio Ministério da Previdência. Reis
indica que, desta forma, a Secretaria poderia até ter uma estrutura mais
enxuta. À Previc, caberia um papel até então também desempenhado
pela SPC, de regulação e fiscalização do sistema. “A Previc seria um órgão
de supervisão mais independente e menos vinculado a humores de
governo. Pelo desenho de 2004, a autarquia especial pode até autorizar
determinados atos previamente e editar instruções”, explica o ex-
secretário.
Quando o Senado deixou expirar o prazo de votação da MP 233, que
vencia em junho de 2005, a Previc já estava em funcionamento e contava
com instalações próprias, sistemas, pessoal e custeio definido — a Tafic,
inclusive, chegou a ser cobrada das fundações em abril e teve de ser
devolvida. “A matéria foi politizada no Congresso”, conta Reis. Naquela
época, o clima era de disputa política em Brasília, por conta do surgimento
das denúncias do mensalão. “Espero que agora o projeto de lei ande. Um
sistema de longo prazo como o de fundos de pensão precisa de um
aparato que o desenvolva de forma mais plena, com mais estabilidade e
profissionalismo”, diz o ex-secretário.