20-01-2015 – 14:41:07
O governador do estado de Santa Catarina, Raimundo Colombo, vetou o projeto de lei que institui o plano de previdência complementar para deputados e servidores exclusivamente ocupantes de cargos de provimento em comissão da Assembleia Legislativa.
Em nota oficial enviada pelo governo, o veto afirma que o projeto de lei é inconstitucional e não atende ao interesse público. “Não há autorização constitucional para previdência complementar de natureza pública para cargos de provimento em comissão uma vez que estes estão sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social”, diz a mensagem de veto.
Com o parecer, o projeto volta para análise da Assembleia Legislativa, que decidirá se manterá ou não o veto ao projeto. A casa reinicia seus trabalhos a partir de 1º de fevereiro.