O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) reprovou nesta quinta-feira (9), em caráter cautelar, a antecipação de royalties de 2019 para o pagamento de aposentados e pensionistas do regime próprio do Rio Grande do Norte. A medida, aprovada pela Assembleia Legislativa em junho deste ano, previa levantar em torno de R$ 162 milhões por meio de operações de créditos com bancos públicos.
De acordo com o conselheiro relator do processo, Francisco Potiguar Cavalcanti Júnior, os recursos obtidos por meio da operação só poderiam ser usados para pagar dívidas com a União ou para capitalização do fundo previdenciário. Mas, a corte de contas decidiu por impedir a execução da medida em decorrência da extinção do fundo de capitalização do Instituto de Previdência do Rio Grande do Norte em 2014, o que caracterizaria pagamento da folha corrente de inativos.
