O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) homologou na quarta-feira, 4 de julho, Termo de Compromisso de Cessação (TCC) com o Itaú Unibanco e sua controlada Redecard. O acordo foi firmado no âmbito de investigação que apura supostas práticas de discriminação e recusa de contratar, em relação à oferta de serviços bancários e de credenciamento no mercado brasileiro. A título de contribuição pecuniária, Itaú e Redecard deverão recolher R$ 21 milhões ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDDD). Esta é a maior contribuição nominal já recolhida pelo Cade em TCC envolvendo condutas unilaterais.
O inquérito administrativo que analisa os possíveis ilícitos concorrenciais foi instaurado em março de 2016. As condutas se referem a questões como antecipação de recebíveis; mecanismo de trava de domicílio bancário; práticas de retaliação e venda casada; discriminação da cobrança de tarifas de trava bancária; e contratos de incentivo. Com a celebração do acordo, o procedimento fica suspenso em relação aos signatários do TCC, até que o Cade ateste o cumprimento integral do acordo pelas partes. O inquérito segue em relação aos demais representados: Banco do Brasil, Bradesco e Cielo.
