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Parecer sobre tributação de fundos exclusivos prevê início da cobrança a partir de 2019

07-03-2018 - 11:41:24

 

O relator da comissão mista que analisa a Medida Provisória 806/17 que trata sobre a tributação dos fundos exclusivos, deputado Wellington Roberto (PR-PB), entregou na terça-feira, 6 de março, o parecer, que deverá ser discutido e votado nesta quarta, 7 de março. A medida provisória altera a forma de cobrança do Imposto de Renda (IR) retido na fonte que incide sobre os rendimentos das aplicações em fundos de investimento. A principal novidade do parecer do relator é a exclusão do dispositivo (artigo 2º) que autoriza a tributação dos rendimentos acumulados pelos fundos fechados até 31 de maio de 2018.

De acordo com o relatório, todos os rendimentos auferidos por esses fundos até 31 de dezembro deste ano ficam sujeitos à tributação na fonte pelas regras anteriores à medida provisória. Ou seja, só pagarão IR no resgate das cotas ou amortização dos fundos. Para os rendimentos obtidos a partir de 2019, o texto prevê tributação semestral, como já estabelece a MP 806 – essa sistemática é chamada no mercado de “come-cotas”. A legislação atual determina que o recolhimento do IR nos fundos fechados ocorre somente quando o cotista recebe os rendimentos no resgate ou na amortização.

Governo - O relator explicou que a exclusão do artigo foi um pedido de diversos parlamentares, mas conta com a objeção do governo, que quer antecipar a tributação dos ganhos acumulados dos fundos fechados para ajudar nas finanças públicas. No ano passado, quando editou a MP, o Executivo informou que a medida geraria uma arrecadação bruta de R$ 10,7 bilhões em 2018. Como há resistência do Planalto em abrir mão da tributação, Wellington Roberto ressaltou que o parecer poderá sofrer mudanças até a hora da votação. “Vamos aguardar para ver se amanhã conseguimos um acordo”, disse o deputado à Agência Câmara.

Segundo o deputado, para o governo, sem a tributação dos rendimentos acumulados até maio deste ano, não há interesse em aprovar a MP 806. Roberto se reuniu com o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Guardia, para tratar do assunto. “Ele insiste em dizer que, sem o estoque, a medida perde a eficácia”, destacou. Os deputados e senadores favoráveis à retirada do dispositivo argumentam que isso evita a judicialização da questão. Na semana passada, em audiência pública na comissão mista, representantes do mercado financeiro criticaram a medida do governo por entender que ela implica em uma tributação retroativa, o que não é permitido pela Constituição.

O relator explicou que, mesmo que a antecipação da tributação do estoque seja mantida no texto, o Executivo não colocará as mãos na arrecadação neste ano. O motivo é a incidência do princípio constitucional da anterioridade. De acordo com esse princípio, alterações de impostos só produzem efeitos no ano seguinte ao exercício em que forem convertidas em lei. Ou seja, a arrecadação só entrará nos cofres públicos a partir de 2019. O cálculo feito pelo governo de ganho bruto de R$ 10,7 bilhões só ocorreria se a medida provisória tivesse sido aprovada no ano passado. Para 2019, não foi informado nenhum número.

O parecer manteve a sistemática da tributação semestral pelo IR retido na fonte, prevista na medida provisória, dos fundos de investimento fechados. Pela MP, a tributação se dará no último dia útil dos meses de maio e de novembro de cada ano e será regressiva: 22,5% a 15% para fundos de longo prazo, e 22,5% a 20% para fundos de curto prazo, de acordo com o prazo de duração do investimento (pelo cotista).

Com informações da Agência Câmara Notícias


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