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Prefeituras do RJ e SP definem recolhimento do ISS no domicílio do administrador do fundo

09-01-2018 - 13:29:02

 

As secretarias da Fazenda das cidades de São Paulo e do Rio de Janeiro emitiram normas em complemento à Lei n° 157/2016 definindo o local de recolhimento do ISS (Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza) para os fundos de investimento. As prefeituras determinaram o próprio fundo de investimento como o tomador do serviço de administração dos fundos e, portanto, consideraram o local do estabelecimento de seu administrador como domicílio para o recolhimento do tributo.

O Parecer Normativo nº 2, de 28 de dezembro de 2017, da prefeitura de São Paulo, e a Instrução Normativa nº 28, de 2 de janeiro de 2018, do município do Rio de Janeiro seguem o entendimento de que os fundos de investimento são os legítimos tomadores dos serviços prestados pelos administradores e gestores, de acordo com a Instrução CVM n°555 de 2014, que regulamenta o setor.

“As normas publicadas pelas cidades de São Paulo e do Rio de Janeiro, que consideram o fundo de investimento como tomador do serviço de administração de fundos e determinam o recolhimento do ISS (Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza) no local em que se encontra estabelecido o seu administrador, está em linha ao entendimento da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima). As normas têm base na regulamentação dos fundos de investimento, que reconhece o fundo como legítimo tomador dos serviços prestados pelos administradores e gestores”, diz a Anbima, em comunicado.


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