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Câmara aprova parte do projeto da recuperação de dívidas de estados

19-04-2017 - 13:00:15

 

A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira, 18 de abril, parte do Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17 que tem como objetivo recuperar estados endividados. Entre os principais pontos do projeto está a criação de um regime de recuperação fiscal para ajudar os entes nas dívidas em troca de contrapartidas, como implantação de um fundo de previdência complementar e a elevação de alíquotas de contribuição previdenciária de servidores. Outras contrapartidas serão a redução de incentivos tributários e privatizações.

Antes de começar a contar com os benefícios do regime de recuperação fiscal, os estados que optarem por aderi-lo deve aprovar leis com as contrapartidas exigidas pelo projeto. Uma delas é a implantação de um fundo complementar de aposentadoria para os servidores. O regime próprio de previdência social, por sua vez, terá aumento na alíquota de contribuições recebidas para, no mínimo, 14%. Além disso, poderá ser implantada uma de alíquota extraordinária e temporária, caso necessário.

Se cumprir com essas exigências, o ente pode aderir ao regime, que poderá durar até três anos, com prorrogação por mais três anos, ficando sem pagar as prestações da dívida devidas à União. Se ocorrer a prorrogação do regime, os pagamentos das prestações serão retomados de forma progressiva e linear. Para se habilitar ao regime de recuperação fiscal, o estado deve ter receita corrente líquida menor que a dívida consolidada existente no ano anterior ao da solicitação de ajuda; despesas liquidadas com pessoal, juros e amortizações devem ser de, no mínimo, 70% da receita do ano anterior, e o valor total de obrigações contraídas terá de ser maior que as disponibilidades de caixa.

A princípio, a proposta beneficiará estados em situação de calamidade fiscal, como Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais. Contudo, a adesão ao regime dependerá da aprovação de leis estaduais impondo restrições nos gastos desses entes.

O projeto foi aprovado por 301 votos contra 127. Ainda nesta quarta-feira, serão analisados destaques apresentados ao texto base, que ainda devem passar por votação.

Com informações da Agência Câmara Notícias


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