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Disputa com abertas

Edição 290

Proposta da reforma da previdência abre para entidades abertas e fundos multipatrocinados a administração de planos de servidores 

Instituições financeiras e fundos multipatrocinados já estão flertando com a possibilidade de entrar no mercado de gestão de planos de servidores públicos. Isso porque a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287, enviada ao Congresso Nacional pelo governo de Michel Temer, traz a exigência de que estados e municípios criem planos de previdência complementar e abre ainda a oportunidade para empresas privadas realizarem a administração desses planos. Ou seja, se aprovada em sua integralidade, a PEC tira a obrigatoriedade de que a administração desses planos seja feita por entidades de natureza pública. Com isso, entidades abertas de previdência e fundos de pensão que trabalham com multipatrocínio poderão atrair adesões conforme a previdência complementar for criada por esses entes.
A possibilidade de abrir a administração de planos de servidores públicos para entidades abertas, a princípio, gerou incertezas no mercado, já que a proposta contradiz o artigo 202 da Constituição, que determina que a previdência desses servidores seja viabilizada por meio de um plano fechado. Contudo, em entrevista concedida pelo secretário de Previdência, Marcelo Caetano, à Investidor Institucional, o secretário confirma que a PEC, de fato, pretende abrir a concorrência entre fechadas e abertas para a administração desses planos.
Na entrevista, Caetano reitera que a nova redação retira a obrigatoriedade de constituir entidades fechadas de previdência complementar de natureza pública para planos de servidores. “Dessa forma, o regime de previdência complementar dos servidores públicos poderá ser operado tanto pelas entidades fechadas - existentes ou que vierem a ser criadas - como pelas entidades abertas”, afirma o secretário (ver pág. 11).
Segundo o diretor da consultoria Lockton Brasil, Miguel Leôncio, independente desse debate, a previdência complementar como um todo deve ser impulsionada pela nova regra, pois existe um consenso dentro da sociedade e do governo que a previdência social tem um problema de déficit, que vem crescendo nos últimos 20 anos. E que a complementação desse benefício deve ser feita por meio do plano privado. “Contudo, as entidades abertas precisam avançar no processo de elaboração de produtos corporativos ou coletivos adequados a essas novas necessidades dos funcionários públicos”, salienta.
Leôncio destaca que o segmento das entidades abertas, que já vinha registrando alto índice de crescimento, vai crescer muito mais a partir da reforma da previdência. “Esse ano, as entidades abertas devem se equiparar às fechadas em volume de ativos, ultrapassando R$ 750 bilhões. Mesmo que as regras não sejam aprovadas, elas vão continuar crescendo. A diferença é que, com a reforma, o princípio básico é que se tenha um instrumento financeiro para poder acumular os recursos no longo prazo”, salienta.

Adaptação – O executivo destaca que em termos de captação de recursos, as instituições financeiras são bem experientes e podem impulsionar o mercado. Contudo, o plano deve ser gerido para levar uma aposentadoria adequada aos servidores no futuro, e para isso, as abertas devem rever as condições oferecidas para um investimento de longo prazo. “Para fazer a gestão dos planos de servidores, a primeira medida a ser tomada é a legislação estar adequada a essa nova realidade”, explica Leôncio, enfatizando que uma mudança na legislação será necessária para amparar as entidades abertas na recepção e elaboração desses planos.
O consultor salienta que as entidades abertas possuem uma estrutura majoritariamente voltada para administrar planos individuais. Dos R$ 614 bilhões sob gestão dessas entidades no ano passado, 90% foram provenientes de pessoa física. “Do ponto de vista de produtos, as abertas têm melhor expertise em detrimento das fechadas, mas as instituições financeiras contam com um princípio de lucro que precisa ser revisto, pois pode prejudicar a capitalização dos planos dos funcionários públicos no longo prazo”, opina Leôncio.

Concorrência – Para o presidente da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp), Luís Ricardo Martins, a PEC traz uma concorrência que, ao mesmo tempo que é positiva para o setor, pode gerar desigualdade entre as entidades. “No escopo da redação, a proposta busca essa competitividade. Não há problemas em relação a isso, pois dentro da busca pela desoneração do Estado na proteção social, vemos um potencial de crescimento tanto da previdência complementar aberta e quanto da fechada. Mas a concorrência deve ser igualitária, e hoje a vejo desigual”, destaca Luís Ricardo.
O executivo defende a mesma bandeira que já foi levantada pela Abrapp nos últimos anos, que é a da revisão da parte tributária dos fundos de pensão, enfatizando que entidades abertas têm mais vantagens na tributação que as fechadas para criar e oferecer planos de previdência.
Já a Federação Nacional de Previdência Privada e Vida (Fenaprevi) destaca, por meio de comunicado, que a proposta cria um ambiente em que prevalecerá a livre concorrência e o direito de escolha. “Já existe uma harmonização tributária entre planos de benefícios de previdência complementar, sejam eles operados por entidades abertas ou por entidades fechadas, pois ambas estão sujeitas às disposições da Lei Complementar nº 109, de 2001, e às mesmas regras de tributação”, defende a Fenaprevi.

Oportunidade – Ao mesmo tempo, a PEC da reforma abre para multipatrocinados também fazerem a administração desses planos. “Isso é uma novidade no nosso segmento, e com o cenário mais forte de concorrência entre entidades, elas que terão que se preocupar com custo administrativo. A entidade que se mostrar mais viável e menos custosa poderá ganhar essa concorrência”, diz Luís Ricardo. “É uma nova previdência complementar, e as entidades deverão mostrar a melhor performance atrelada a redução de gastos e boa prestação de serviços”.
O presidente do conselho da seguradora e do fundo de pensão multipatrocinado da Mongeral Aegon, Nilton Molina, destaca que a empresa já está preparada e tem estrutura para receber essa demanda. A partir da aprovação da PEC, o fundo multipatrocinado deve estabelecer um programa de aproximação com municípios e estados menores, oferecendo a eles o caminho da previdência complementar. “Estados e municípios terão oportunidades de resolver seus problemas. Um município que não tem escala, sem um grande número de servidores que ganham acima do teto, não tem como criar um fundo próprio”, destaca Molina. O executivo salienta que a Mongeral também tem a opção de oferecer planos de previdência aberta.
A BB Previdência, fundo multipatrocinado do Banco do Brasil, também está acompanhando os desdobramentos da aprovação da reforma. A empresa encerrou o ano de 2016 com um patrimônio de R$ 5 bilhões e 45 planos de benefícios administrados, além de 54 patrocinadoras e dois instituidores. Com a aprovação, do texto da PEC da maneira que foi proposto, os números têm potencial de grande crescimento. “Nossa atual estrutura é suficiente para avançarmos nesse segmento”, diz o diretor de operações em relações com o cliente, Raimundo Nonato Cabral Júnior. “Com o aumento dos planos e dos servidores assistidos, pode haver revisão da atual estrutura”, diz o diretor da BB Previdência.


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