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Alíquota zero de imposto de renda. Por que não?

Edição 302

A História é pródiga em nos mostrar que as conquistas sociais, econômicas e tributárias não acontecem em condições ideais. O que o passado nos revela é que as coisas vão acontecendo aos trancos e barrancos e, depois, vem o historiador para recontar os fatos e, com alguma pretensão lógica, reorganizá-los.
Mesmo neste ano nervoso e imprevisível de eleições presidenciais, a alíquota zero de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para recursos previdenciários internalizados por pelo menos vinte anos em planos previdenciários é uma medida possível. Por que não?
Do ponto de vista de política tributária, a alíquota zero de IR seria uma clara sinalização de apoio à poupança de longo prazo. Por um lado, teria um enorme poder simbólico, um extraordinário impacto psicológico sobre os potenciais poupadores; por outro lado, seria de fácil compreensão. Para quem pensa no futuro, zero é zero, não exigiria fazer contas sobre sua conveniência.
Sob a ótica da renúncia fiscal, a alíquota zero de IRPF para recursos alocados por pelo menos vinte anos teria impacto desprezível no orçamento da União, posto que diluído no tempo, ao longo de décadas.
Na verdade, no curto prazo a renúncia fiscal é nula. No médio prazo, o impacto na arrecadação é tão irrisório, tão intangível, que sua mensuração é praticamente impossível. Já no longo prazo, a repercussão fiscal seria diluída e compensada pelos benefícios trazidos para a economia, com geração de renda e de empregos, o que oportunizaria o aumento da arrecadação pela Receita. Isso porque a alíquota zero de imposto de renda para o titular de reservas internalizadas por vinte anos em planos previdenciários traria, com o tempo, uma massa de recursos que poderia ser alocada em investimentos, ensejando um ciclo virtuoso para a economia produtiva.
Hoje já existe, nos planos de contribuição definida, contribuição variável e em VGBL (Vida Gerador de Benefícios Livres), a alíquota regressiva que chega a dez por cento para as aplicações de pelo menos dez anos de internalização. O que precisaria ser feito agora é estender, como condição para a alíquota zero de IRPF, o prazo para vinte anos, ou seja, um por cento a menos de imposto para cada ano adicional no prazo dessa poupança previdenciária.
Além disso, para se garantir a finalidade previdenciária, o acesso a tal poupança (regra de elegibilidade) poderia ficar condicionado a uma idade mínima (por exemplo, sessenta anos de idade) ou a um número mínimo de parcelas de recebimento da renda previdenciária (por exemplo, cento e vinte parcelas mensais), com a alternativa de um mercado de anuidades.
No Brasil, a adoção da alíquota zero de IRPF, nessas condições, abriria caminho para um sistema previdenciário em que a iniciativa privada, baseada no regime de capitalização, ganharia mais espaço, com maior responsabilidade pelo pagamento de renda na inatividade, especialmente em razão do aumento da longevidade.
O estímulo fiscal com esse grau de simplicidade – alíquota zero de IRPF para as reservas técnicas internalizadas por vinte anos em planos previdenciários – significaria clara opção governamental pela democratização da previdência privada de longo prazo, com reflexos positivos na relação dívida/PIB e na dinamização do mercado de capitais, especialmente em um cenário de juros baixos.
Politicamente, tal medida seria um gol de placa do Governo Federal para mostrar à sociedade brasileira que aqui se estimula a iniciativa individual voltada para a poupança previdenciária.
A exemplo do que ocorreu com a Lei 11.053/2004, que resultou da superação de conflitos históricos a respeito da não incidência de IRPJ sobre as aplicações realizadas pelas entidades de previdência privada, criando-se também naquela ocasião a alternativa de uma tabela com alíquotas regressivas de IRPF sobre os benefícios, é possível avançar nessa bandeira da alíquota zero já em 2018.
Entretanto, para ser vitorioso, tal movimento precisa contar com a mobilização de esforços dos mais diversos atores do mercado, inclusive com a correção de assimetrias tributárias entre as entidades fechadas de previdência complementar e as seguradoras.
A Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp), a Federação Nacional de Previdência Privada e Vida (Fenaprevi), e a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (Cnseg) são entidades representativas que tem liderado importantes conquistas em favor de suas associadas e, portanto, reúnem as condições para a articulação de energias em torno desse interesse comum, podendo construir, com sucesso, esse novo horizonte previdenciário de longo prazo.

*Adacir Reis é advogado (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.). Foi membro titular do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e Conselho Nacional da Previdência Complementar (CNPC). É autor do livro “Curso Básico de Previdência Complementar” (Editora Revista dos Tribunais) e presidente do Instituto San Tiago Dantas de Direito e Economia.

 

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